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O conselheiro Gustavo Augusto de Lima acompanhou o voto do relator, mas com duas condições: a proibição da Compass entrar nos elos de exploração, produção e transporte, e o cumprimento do compromisso de venda de participações em 12 das 18 distribuidoras da Gaspetro..

Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as regras que limitam a contratação de crédito consignado por novos aposentados e pensionistas passam a valer também para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

Com Folha de S.Paulo

Outro fator de atenção são as declarações sobre o voucher ao diesel para os caminhoneiros, que mesmo com aumento de R$ 400 para R$ 1 mil, chamam de “esmola” e pedem o fim da política de Preço de Paridade Internacional (PPI).

-NIS final 5 – 23/06

“O ritmo da recuperação depende da mudança nas políticas, e estamos aguardando dados econômicos em junho e julho para avaliar a recuperação”, disse Luo. “Se os números não forem suficientemente fortes, mais medidas a favor do crescimento podem ser esperadas.”

Na comparação interanual, a economia cresceu 3,6% em abril e 2,8% no trimestre móvel findo em abril.

A Americanas informou em maio que teve prejuízo de 238,2 milhões no primeiro trimestre, mesmo com aumento das vendas, em meio a um forte piora do resultado financeiro, com o efeito do juro mais alto sobre o custo da dívida.

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SLC Agrícola (SLCE3) registrou queda de 6,67%, liderando as baixas do Ibovespa. 

A Bybit é uma exchange de criptomoedas fundada em março de 2018 com o objetivo de oferecer uma plataforma profissional onde traders de criptomoedas encontram estabilidade para realizar suas operações, atendimento de excelência e suporte multilíngue. A empresa fornece serviços inovadores de negociação spot e derivativos online, produtos de mineração e staking, bem como suporte de API para pessoas físicas e clientes institucionais em todo o mundo, e se esforça para ser a exchange mais confiável para investidores iniciantes em ativos digitais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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