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Desta vez, porém, o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, relator do caso, entendeu que o acordo seria oportuno pela quantia proposta, correspondente a três vezes o valor do benefício, em tese, auferido, o que estaria em linha com o valor máximo usualmente pago em casos desta natureza.

No campo corporativo, aPetrobrasdivulgou na noite passada plano de investimentos de US$ 68 bilhões entre 2022 e 2026, um aumento expressivo em relação ao plano de negócios plurianual anterior, à medida que reforça aportes para ampliar a produção de petróleo no pré-sal, segundo fato relevante divulgado nesta quarta-feira.

O volume será o equivalente a dois terços da produção nacional estimada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para aquele ano, apontaram as estimativas, divulgadas durante 4º Fórum Técnico Pré-Sal Petróleo, transmitido pela agência EPBR.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira (23) Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior, na qualidade de diretor de relações com investidores do Banco do Nordeste (BNB), no âmbito de um processo que envolve a não divulgação de fato relevante. Ele terá que pagar multa de R$ 170 mil.

“Vários participantes observaram que o Comitê deve estar preparado para ajustar o ritmo de compras de ativos e aumentar o intervalo da meta para a taxa de juros mais cedo do que os participantes atualmente antecipam se a inflação continuar a rodar acima dos níveis consistentes com os objetivos do Comitê”, disse o Fed na ata da reunião de política monetária ocorrida em 2 e 3 de novembro.

Odólarfechou em alta de0,25%,cotado aR$ 5,594.

No entanto, um aumento nos preços das matérias-primas elevou as pressões de custo sobre as empresas. A inflação nos portões das fábricas atingiu uma máxima em 26 anos em outubro.

Para iniciar o painel, Guilherme Sampaio, Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores da JSL, que representou o modal rodoviário, mostrou que a companhia está ligada no aspecto de governança, encorajando mulheres a entrarem na companhia. Além disso, afirmou que a empresa possui um comitê específico para tratar temas operacionais.

Segundo Aro, a fila hoje tem dois milhões de pessoas que são elegíveis e que estão esperando para receber o benefício de assistência social. “Todo mundo que estava com a demanda reprimida do Bolsa Família passa a receber o Auxílio Brasil. Essas milhões de pessoas passam a receber imediatamente”, disse ele, que destacou que o critério de faixa de pobreza para entrar no programa subiu R$ 32, o que ampliará o acesso das famílias ao Auxílio Brasil.

Em evento no Palácio do Planalto sobre o novo marco legal de garantias, o secretário estimou que o projeto de lei sobre o tema vai abrir caminho para que este mercado valha dez vezes mais que o de alienação fiduciária.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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