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“O que a lei manda fazer é corrigir o fundão pela inflação nos últimos dois anos. Então, se tivesse chegado um fundão na ordem de R$ 3 bilhões, eu seria obrigado a sancionar. Um deputado ou senador pode votar no que ele quiser”, disse em entrevista à rádio Jovem Pan Itapetininga na manhã desta quarta-feira (21).

Impactos de BrumadinhoNa entrevista, Zema afirmou que serão aplicados no acordo definitivo princípios alcançados no acordo de Brumadinho, no qual a Vale se comprometeu com 37,69 bilhões de reais, apenas para a reparação de danos coletivos. A mineradora segue fechando acordos para indenizações individuais.

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Ainda há um receio de que surjam novos surtos da doença, apesar do avanço da vacinação nos países desenvolvidos. Hoje, o principal índice da bolsa de valore (B3) aponta alta de 0,01%, aos 124.401 pontos. Enquanto isso, o dólar comercial segue em elevação de 0,35%, a R$ 5,2684.

Essa mudança aumenta a concorrência na indústria de viagens, que hoje conta com gigantes como Booking, Expedia e TripAdvisor.

Na linha de frente, coordenaram a operação as corretoras Itaú BBA, Safra, XP, Bank of America e UBS Brasil.

JunhoO IAC avançou 1,1% na margem em junho, uma desaceleração em relação à alta de 3,6% apurada em maio. Na leitura mensal, o índice registrou arrefecimento das taxas de supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas (1,7% para -2,0%), material de construção (2,4% para -0,4%) e veículos, motos e peças (2,8% para 2,6%).

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— Jair M. Bolsonaro 2️⃣2️⃣ (@jairbolsonaro) July 20, 2021Em nota, o procurador-geral agradeceu o presidente pela sua indicação. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as leis do país”, disse ele.

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O presidente americano também foi questionado por jornalistas no evento sobre o Facebook. Ele afirmou esperar que a rede social atue contra pessoas que distribuem desinformação sobre vacinas. Ele diz que não acusava diretamente o Facebook por “matar pessoas”, mas pediu que a empresa faça algo sobre aqueles que veiculam desinformação.

Isso não representa uma grande mudança percentual no perfil de alocação dos recursos das reservas, mas marca uma diferença de postura do BC de Campos Neto em relação a seus antecessores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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