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Os brasileiros que utilizam o cartão de crédito para realizar suas compras parceladas precisam ficar atentos às alterações no sistema de parcelamento que podem ocorrer em breve. Para entender o que isso significa para o consumidor médio, precisamos examinar o que foi proposto e discutido recentemente em relação ao parcelamento no Brasil.

STOXX 600: 439,86 (-1,16%)FTSE 100: 7.502,00 (-1,13%)DAX 30: 15.043,30 (-0,34%)CAC 40: 6.921,37 (-0,64%)FTSE MIB: 27.754,00 (-1,36%)IBEX 35: 9.146,49 (-0,72%)(12h25) – Destaques do Ibovespa desta quinta-feiraMaiores Altas

Esses benefícios têm o objetivo de garantir condições mínimas de dignidade e subsistência para as famílias em situação de vulnerabilidade social, tornando-se cruciais em um contexto de crise econômica e pandemia.

A data do início do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) de 2024 – referente ao ano-base 2022 – permanece incerta devido aos atrasos no calendário de pagamento do PIS/PASEP instigados pela pandemia. Esta situação resultou em uma lacuna de dois anos entre o ano-base e o período de recebimento do PIS.

Já o pagamento do abono salarial do PIS 2024 (PIS Ano-Base 2022) será realizado ainda em julho na internet. Contudo, ainda não foram divulgadas informações oficiais sobre o valor do PIS para 2024, que é calculado com base no salário mínimo vigente no ano de pagamento.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os beneficiários do INSS receberão um abono adicional neste mês de novembro. A confirmação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), através do Decreto 11.517/2023, que decreta que os aposentados têm direito a esse bônus neste ano.

Metade dos oito setores pesquisados teve números negativos: outros artigos de uso pessoal e doméstico (-4,8%), livros, jornais, revistas e papelaria (-3,2%), móveis e eletrodomésticos (-2,2%) e tecidos, vestuário e calçados (-0,4%).

O governo federal anunciou recentemente o calendário de pagamento do programa de assistência social, Bolsa Família, para o mês de outubro. Este ano, as transações ocorrerão entre os dias 18 e 31. O processo de desembolso seguirá a mesma logística de sempre, em que a distribuição é definida com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário.

O que muda para os beneficiários do Bolsa Família em 2023?Décimo terceiro do Bolsa Família foi APROVADO? Veja o valor do benefícioAinda que não haja previsão do pagamento do 13° salário para esse grupo, há outros benefícios vinculados ao programa que prometem garantir uma renda extra para as famílias no final deste ano. Entre eles, o Auxílio Gás, que é um benefício destinado a ajudar as famílias a custear o gás de cozinha. Este benefício atende atualmente a cerca de 5 milhões de famílias e tem cronograma de pagamento semelhante ao do Bolsa Família.

Como pagar as parcelas do programa?As parcelas podem ser pagas através de débito em conta bancária, boleto bancário ou PIX, tornando o processo conveniente e acessível. Caso opte por pagar a vista, o pagamento será efetuado através da plataforma indicada.

Já ouviu falar em conta de pagamentos? O Nubank é uma fintech que oferece esse tipo de conta. Mas o que isso significa? Essa modalidade de conta, apesar de não se enquadrar perfeitamente na categoria de conta corrente tradicional, oferece funcionalidades similares. Com o Nubank, é possível realizar transferências – por TED, DOC e PIX -, efetuar pagamentos de boletos e realizar saques, com uma taxa de R$6,50. Além disso, o cliente pode configurar a transferência do próprio salário para a conta do roxinho, bastando acionar essa funcionalidade nas configurações do aplicativo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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