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Foi promulgado o dispositivo que muda o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

Isso porque o retorno da caderneta é condicionado à taxa básica de juros: sempre que a Selic estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano, a poupança rende 70% da Selic. Quando a taxa de juros estiver acima de 8,5% ao ano, o retorno da caderneta passa a ser de 0,5% ao mês, mais a TR.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8, a decisão da diretoria colegiada que aprovou a revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) noticiou em 2 de dezembro, a revisão ocorre em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19 em 2021, com o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro.

Com a decisão, pontos em comum da proposta aprovados pelas Casas foram promulgados. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.

A companhia estatal ainda elevou a estimativa de exportação de soja do Brasil em 2022 para 90,67 milhões de toneladas, ante 89,9 milhões na previsão anterior.

Já as bolsas da França e da Itália registraram quedas mais acentuadas. O CAC 40, de Paris, fechou na mínima diária ao cair 0,72%, a 7.014,57 pontos. Em Milão, o FTSE MIB encerrou o pregão em baixa de 1,42%, aos 26.751,93 pontos.

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O Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou nesta quinta-feira que a pandemia pode sair muito mais cara do que o estimado. Isso aparentemente desfez o otimismo que surgiu depois que as fabricantes de vacinas Pfizer e BioNTech disseram que três doses de sua vacina são eficazes contra a Ômicron.

Berlim resistiu por muitos anos ao enfraquecimento das regras orçamentárias da UE, mas a nova coalizão alemã sinalizou abertura a reformas –algo que Macron e Olaf Scholz, da Alemanha, podem discutir quando se encontrarem em Paris na sexta-feira, a primeira visita do novo chanceler alemão ao exterior.

Segundo o projeto, as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, afirmou a agência.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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