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O contrato do cartão da XP Investimentos diz que o cliente terá valores bloqueados pela utilização dos produtos bancários, podendo ser executado caso suas garantias disponíveis não suportem, e “deixe-o negativo”.

Na avaliação de Pires, em relação ao rali de preço do barril e câmbio depreciado, o governo não criou políticas públicas para que essa volatilidade de preço do combustível não chegasse de uma maneira tão rápida ao bolso do consumidor.

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O frigoríficoMinerva (BEEF3)disse, nesta segunda-feira (28),que assinou acordo com a Biofílica Ambipar Environmental Investments para desenvolver uma joint venture em projetos de carbono.

“Agora estamos muito próximos de um acordo e espero que seja possível”, disse Borrell, da União Europeia, em um discurso ao Fórum de Doha.

A assessoria da autoridade monetária disse que as datas de publicação serão divulgadas “oportunamente”.

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“Esse será um primeiro produto mais simples, depois lançaremos outros”, adicionou Oliveira, declinando de dar mais detalhes.

O fluxo cambial do ano até 18 de março ficou positivo em US$ 9,446 bilhões, informou nesta sexta-feira, 25, o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era positivo em US$ 5,519 bilhões.

Ghani acrescentou que o problema é que agora a negociação se tornou muito mais complicada. Além disso, o analista pontuou que os custos da negociação ficaram mais altos.

Em caso de descumprimento, a organizadora do evento terá de pagar multa de R$ 50 mil, determina o despacho. “A manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral”, entende o ministro do TSE. O caso deverá ser analisado em plenário, mas já tem valor legal.

Os Estados Unidos não têm uma estratégia para mudança de regime na Rússia, disse a repórteres neste domingo o secretário de Estado, Antony Blinken, depois de o presidente Joe Biden ter dito no dia anterior que o líder russo, Vladimir Putin, “não pode permanecer no poder”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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