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A Neoenergia disse que para finalizar as compras dependem do cumprimento de determinadas obrigações.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta sexta-feira, em comunicado, o cancelamento do registro de três companhias incentivadas: Hotel Costa Azul, Gramazon Granitos da Amazônia e TBM-Têxtil Bezerra de Menezes. O motivo foi o descumprimento, há mais de um ano, da obrigação de prestar informações à autarquia.

A empresa de sensoriamento remoto por satélite indicou que os modelos de previsão europeu (ECMWF) e americano (GFS) apontam chuvas, até o final do mês, de 21,10 mm a 32,66 mm, respectivamente, ante uma média histórica para o Estado de 45,92 mm.

A queda desta sexta-feira ocorreu após cinco sessões consecutivas de altas para o Brent. Na quarta-feira, o Brent atingiu sua máxima desde o final de julho, e o petróleo dos EUA atingiu sua máxima desde o início de agosto.

Essa investigação surge no mesmo mês em que El Salvador se tornou o primeiro país do mundo a adotar o bitcoin como moeda legal, uma medida defendida pelo presidente Nayib Bukele.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registram perdas de cerca de 3%, enquanto PetroRio (PRIO3) tem forte queda de 8,77%.

Na semana, o dólar avançou 0,37%, evitando uma correção mesmo depois de ter saltado 1,62% na semana anterior –quando o mercado sentiu o baque da escalada da crise político-institucional após o 7 de Setembro.

“Existia um movimento dentro da Câmara dos Deputados de reduzir 15% a taxa dos dividendos.(…) A peça chave nisso é que reduzir o percentual de dividendos, reduz também a arrecadação que o governo previa justamente para compensar a questão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Então, essa vai ser uma batalha que a gente vai ver do Plenário”, avaliou.

Embora seja possível que o Fed anuncie uma redução de seus 120 bilhões de dólares em compras mensais de títulos do Tesouro e títulos lastreados em hipotecas (MBS) nesta semana, com as compras a serem reduzidas já em novembro, a fraqueza recente nos dados econômicos reduziu a probabilidade de tal movimento.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 2,31%, a 15.132,06 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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