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Segundo o órgão de defesa do consumidor, desde o início deste ano a Lei nº 14.034/2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 com prazo de até 12 meses para reembolsar o consumidor em caso de cancelamento de voo deixou de valer. Atualmente, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 400 de 2016, da ANAC.

O Ibovespa fechou em alta nesta terça-feira (11), apoiado pelo clima positivo em Wall Street e pelos avanços das siderúrgicas, que por sua vez reagiram à alta nos preços do petróleo e do minério de ferro.

O grupo Saúde e cuidados pessoais, por sua vez, teve alta de 0,75%, após a queda de 0,57% em novembro. Os demais ficaram entre o 0,05% de Educação e o 0,56% de Despesas pessoais.

Por fim, o professor de análise técnica pontuou que nesta segunda-feira (11)vimos um padrão muito comum em análises técnicas, chamada de volta em V. Isso ocorre quando tem uma queda abrupta do mercado e logo na sequência o mercado retorna e realiza um pivô de reversão. “Posteriormente, devemos ver o Ibov subindo para a região dos 106.000 pontos”.

Nesta sexta-feira, o presidente da Abradee, Marcos Madureira, reiterou que o valor do empréstimo ainda está sendo calculado.

– Índice Geral: 0,57%

Até o momento, o Estado de Minas Gerais já decretou emergência em mais de 300 municípios e o Estado da Bahia, em mais de 170.

A carta do BC visará explicar o motivo do descumprimento da meta de inflação em 2021, quando o IPCA ficou em 10,06% –superando em muito o objetivo (3,75%) e o teto do intervalo de tolerância (5,25%).

Analistas ouvidos pelo Wall Street Journal previam alta maior, de 0,4%. O núcleo do PPI, que exclui itens voláteis como alimentos e energia, teve crescimento de 0,5% na mesma comparação mensal em dezembro, como projetado pelos analistas.

Em reunião com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) sobre avanço da covid-19 entre os empregados, a Petrobras informou que já tem 725 casos confirmados e 1.041 pessoas suspeitas de terem contraído a doença, e que vai voltar a adotar sistema do início da pandemia, em março de 2020. Somente no Rio de Janeiro, a estatal registra 468 casos, seguido de São Paulo, com 119.

Confira a an??lise na ??ntegra:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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