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Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosFoto: PixabayA China deve deixar sua taxa referencia de empréstimo estável pelo 17º mês seguido em setembro na próxima quarta-feira, mostrou uma pesquisa da Reuters, mas os participantes do mercado esperam medidas de liquidez mais direcionadas à medida que a economia sofre com as consequências da variante Delta do coronavírus.

O aumento do IOF valerá no período entre 20 de setembro e 31 de dezembro, e irá gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 2,14 bilhões. De acordo com o Ministério da Economia, o decreto eleva a alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas por pessoas jurídicas da atual alíquota anual de 1,50% para 2,04%, e para pessoas físicas dos atuais 3,0% anuais para 4,08%.

A Copel informou na sexta-feira (17) que vai pagar R$ 1,4 bilhão em proventos.

“Essa mania de querer criar lei para tudo, daqui a pouco querem criar uma lei para obrigar as crianças irem para escola vacinadas. Não precisa de vacina para ir à escola”, disse o ministro.

Segundo a pesquisa, a redução da desigualdade se deve ao restabelecimento, ainda que limitado, da tributação dos lucros e dividendos em 20%. Além disso, o texto estabelece o fim dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e prevê alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser distribuída a entes federativos.

Segundo o governo, o plano não provocará nenhuma alteração nos incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e a bolsas de estudantes.

Fachada do banco central da Rússia29/03/2021REUTERS/Maxim ShemetovO banco central da Rússia vai avaliar novos aumentos na taxa de juros em suas próximas reuniões, disse a presidente da autarquia, Elvira Nabiullina, nesta sexta-feira, um sinal “hawkish” depois que o banco aumentou sua taxa básica para 6,75% há uma semana.

No cenário nacional, os investidores ficam de olho mais uma vez para Brasília, onde o presidente do BC, Roberto Campos Neto, deu a entendeu que a Selic, taxa básica de juros da economia, vai subir um ponto, a 6,25% ao ano, nesta quarta. Além disso, há também o presidente Jair Bolsonaro cumprindo a agenda na Assembleia Geral da ONU, incluindo encontro com o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson.

Após o cancelamento do registro, as companhias não podem ter os valores mobiliários por elas emitidos admitidos à negociação em mercados regulamentados, como balcão organizado, bolsa ou balcão não organizado.

As ações da Hering (HGTX3) deixaram de ser negociadas na Bolsa a partir desta segunda-feira (20), como parte do processo de combinação de negócios com o grupo Soma, anunciado em abril.

Também a empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, criticou a solução encontrada pelo governo para aumentar o benefício do novo programa social. “Qualquer aumento de imposto num momento de recessão é ruim. Temos de fazer mais com menos, e não mais com mais.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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