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Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do PL 5829/19, o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), rejeitou quase todas as emendas apresentadas pelo Senado, que haviam sido criticadas pelas distribuidoras de energia.

Na B3, às 17:04 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 0,11%, a 5,69 reais.

Petrobras e Novonor solicitarão que a Braskem realize os estudos e análises necessários sobre a migração, que deve compreender a realização de determinados atos, dentre eles, as adaptações necessárias de governança com as respectivas aprovações societárias.

O acordo está sujeito à aprovação do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condição usual nesse tipo de contrato.

“A solução dada através do projeto resolve isso. À medida que as bandeiras podem disponibilizar essa informação ao comércio, o comércio pode aplicar este algoritmo ao nome cadastrado na conta, ao nome de entrega ou a qualquer outro nome que eles tenham na base de dados daquela conta. Assim, eles podem tomar uma decisão rápida para fazer o reembolso da compra ou para disputar o chageback. O balanço de forças fica mais equilibrado e todo o processo pode ocorrer mais rápido e com menos incertezas” explica Bordokan.

A empresa disse em comunicado ao mercado que planeja reforçar sua estrutura de capital, o que a permitiria expandir suas atividades e realizar investimentos estratégicos.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 1,59%, a 4.954,76 pontos.

As operações da empresa não utilizam mais barragens para a disposição de rejeitos, de acordo com os compromissos assumidos com os órgãos competentes e com a sociedade, e após a implantação do sistema de filtragem de rejeitos a seco, uma concepção operacional diferente e com inovações no processo produtivo.

Os preços para otransporte de contêineres marítimosprovavelmente atingirão recordes nos contratos anuais que geralmente são negociados no início do ano para a alta temporada de embarques, de acordo com um especialista em dados de transporte e aquisições da Noruega, Xeneta. Ele diz que o preço à vista para enviar um contêiner de 40 pés de Xangai para Los Angeles no início deste mês foi 75% mais alto do que no mesmo período do ano passado.

Segundo a AgRural, o milho verão já tem “perdas pesadas” no Rio Grande do Sul.

Operadores disseram que as visitas às safras no Brasil continuaram encontrando resultados mistos, com alguns sugerindo que as chuvas recentes podem ter melhorado as perspectivas para a safra do próximo ano, após a seca e geadas em meses anteriores.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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