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Mourão disse que nem mesmo o reajuste para trabalhadores da área de segurança pública da esfera federal e agentes comunitários está garantido.

Por fim, o economista disse que é necessário entender como o movimento chinês vai ser organizado ao longo dos anos e como será possível que o país utilize a seu favor.

Em vídeo divulgado nesta terça, o primeiro vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que alertou para os riscos quando houve negociações sobre aumentos específicos na votação do Orçamento.

Labriola, que deve ser nomeado presidente-executivo na sexta-feira e então apresentar seu plano ao conselho em 2 de março, conta com o apoio do maior acionista da Telecom Italia, a Vivendi.

Mais cedo, a Aliansce Sonae anunciou ao mercado que apresentou a oferta de combinação de negócios, confirmando um movimento aguardado desde o final de dezembro.

Os ofícios são uma iniciativa do Grupo de Trabalho (GT) Consumidor, vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR). Nos documentos, os procuradores pedem informações sobre as providências adotadas para a adequada prestação de assistência material aos passageiros afetados, além de esclarecimentos sobre as rotinas de remarcação e reembolso.

Parte deles considerava que a medida já foi suficiente para mostrar que o presidente Jair Bolsonaro estava errado em culpar os Estados pela alta dos preços da gasolina e do diesel. Outra parte avaliava que não seria ideal reativar o cálculo do tributo em pleno ano eleitoral.

Em 5° lugar está a Lana Marks’ Cleopatra Clutch, que custa US$ 400 mil, aproximadamente R$ 2 milhões. A marca é uma das mais usadas por celebridades no tapete vermelho, em Hollywood.

Antes do congelamento, o ICMS incidia sobre o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias.

No último dia 3, a Clia Brasil informou a suspensão voluntária imediata das operações nos portos do Brasil até 21 de janeiro de 2022. A associação ainda informou que, durante a pausa, vai buscar alinhamento com as autoridades do governo federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estados e municípios em relação às interpretações e aplicações dos protocolos operacionais de saúde e segurança que haviam sido aprovados no inicio da atual temporada, no mês de novembro.

Já o preço médio da gasolina recuou 0,68% neste ano até quinta-feira, para 6,871 reais por litro, segundo levantamento da ValeCard, empresa especializada em soluções de gestão de frotas.

Algumas propostas podem proibir práticas comuns, como empresas que dão a seus próprios produtos um impulso em suas plataformas, algo que pode ter um impacto operacional, dizem executivos e analistas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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