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Embora as posições conservadoras de Bolsonaro tornem improvável que ele sancione a lei do cultivo, a proposta tem o apoio de alguns membros do poderoso lobby agrícola do país, um grupo de deputados que o ajudou a vencer as eleições de 2018.

Lei de proteção de dados na ChinaA China aprovou uma lei de privacidade que vai desestimular a coleta ampla de dados de usuários por empresas de tecnologia. O Comitê Permanente do Congresso do Povo do país aprovou a Lei de Proteção de Informações Pessoais em um encontro em Pequim nesta sexta-feira. A lei entrará em vigor no dia 1º de novembro. Segundo o jornal “Estadão”, a nova lei prevê que qualquer organização ou indivíduo que lide com dados pessoais de cidadãos chineses reduza a coleta de informações, e obtenha consentimento prévio para coletá-las.

Embora as novas regras de privacidade possam permitir que o governo central da China controle a forma como as agências de mais baixo escalão usam e compartilham dados, nenhum aspecto sugere “nada parecido com limites legais à vigilância governamental”, afirmou Karman Lucero, um pesquisador do Paul Tsai China Center na Universidade de Yale. “A sociedade civil chinesa ainda tem meios muito limitados para ‘vigiar os vigilantes'”, disse ele.

A varejista americana Macy ‘s anunciou hoje (19), que registrou um lucro líquido de US$ 345 milhões no segundo trimestre. Com isso, a empresa americana consegue reverter o prejuízo da pandemia, comparado ao mesmo período do ano passado.

Ao participar nesta quinta-feira de congresso virtual da Autodata, Podgorski disse que a introdução, bem como a adaptação industrial, de novas tecnologias faz parte dos investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão previstos para o Brasil até 2024. No momento, contudo, a montadora tem feito apenas testes com veículos elétricos.

A aprovação atende o plano Visão 2030 da BRF e o compromisso de rastreabilidade assumido pela empresa em dezembro de 2020, segundo a ata, que não trouxe mais detalhes.

Após a fala, a ação da Sabesp passou a disparar, chegando a saltar 14,80%, a R$ 37,85. Às 11h38, o ativo disparava 12,86%, a R$ 37,21.

“As equipes permanecem mobilizadas, executando o plano de proteção e recuperação, com todos seus protocolos de controle e segurança e trabalhando para restabelecer todas as operações da companhia”, disse a Renner em seu documento.

Mas o fato é que esse tipo de discussão eleva a volatilidade e a incerteza nos mercados globais, afirmou Maia, principalmente em meio a sinais de desaceleração do crescimento de economias importantes, como a China. Dados fracos sobre o varejo e a indústria do país asiático assustaram os mercados financeiros globais no início da semana.

“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto é outra conversa. Mas com as leis vigentes eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”, disse ele, em referência à PEC dos Precatórios enviada pelo governo ao Congresso propondo o parcelamento dessas obrigações.

Um desses estímulos que a SAF poderá fazer é a emissão de debêntures (títulos da dívida) como forma de se financiar. Além disso, os clubes poderão jogar ações nas bolsas de valores e conseguir o tão sonhado investimento. Essa lei funciona apenas para o futebol, tanto masculino quanto feminino, mas exclui as outras modalidades.

Reguladores temem que falhas na nuvem possam fazer com que sistemas bancários caiam e impeçam pessoas de acessar seu dinheiro, mas dizem que têm pouca visibilidade sobre os provedores de nuvens.

Campos Neto participou nesta quinta-feira de webinar promovido pelo Council of the Americas.

O dólar comercial registra queda de 0,63%, cotado a R$ 5,388.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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