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O senador admitiu que, mesmo diante do anúncio do governo federal de compensar os entes regionais, o fato de os Estados terem se colocado contrários à possibilidade de zerar a alíquota do ICMS dos combustíveis tem levado os senadores a rediscutir a PEC dos Combustíveis e propor uma nova proposta.

Cunha questionou que se a Petrobras, por exemplo, importou 75 mil barris por dia de diesel e 21 mil de gasolina diariamente no primeiro trimestre de 2022, porque terá de ser colocado o custo do frete nos outros 700 mil que a Petrobras produz de diesel e nos outros 400 mil que a estatal produz de gasolina? “Isso tem que ter controle”, destacou.

Com isso, o especialista pontuou que Magazine Luiza é um ativo que vale o prêmio de risco. “Magazine Luiza a R$ 2,50 é muito descontado, parte disso não reflete fundamentos, então, eu acho que vale a pena”, destacou.

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A inclusão dos benefícios, no entanto, alertam Pacheco e o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda passa por avaliações jurídicas e legais por parte da consultoria do Senado e da Advocacia Geral da União (AGU). Há entraves da lei eleitoral à concessão de alguns benefícios. Ainda haverá conversas entre o presidente do Senado e líderes de bancada para a definição de um cronograma de votação da PEC.

As ações da China terminaram em baixa nesta quarta-feira, uma vez que clima extremo em algumas partes do país ampliou a incerteza quanto à recuperação econômica dos choques da COVID-19.

“Vivemos momentos difíceis no nosso Brasil e no mundo. Uma inflação, um aumento de preço que atinge todo o globo, o mundo todo, mas isso a gente supera, como a imprensa está anunciando que o Auxílio Brasil vai passar de R$ 400 para R$ 600”, disse Bolsonaro durante cerimônia em João Pessoa, capital da Paraíba.

“Eu estou acertando uma CPI da Petrobras. ‘Ah, você que indicou o presidente’. Sim, mas eu quero uma CPI. Por que não? Se não deve nada, investiga o cara”, disse o presidente no palácio da Alvorada para o seus apoiadores.

O mercado também avaliou a queda do minério de ferro. Os contratos futuros da commodity na bolsa de Dalian fecharam em forte queda nesta segunda-feira, com os contratos de Cingapura recuando até 8%, devido ao aumento dos temores sobre um colapso do consumo de aço na China.

Beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 3 recebem hoje (21) a parcela de junho do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é de R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

Os beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) final 6 receberem a parcela referente a junho doAuxílio Brasil. O valor mínimo disponibilizado é de R$ 400.

Os preços dos alimentos e bebidas não-alcoólicas aumentaram 8,7% em termos anuais em maio – o maior salto desde março de 2009 e tornando esta categoria o principal motor da inflação anual no mês passado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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