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Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

Por outro lado, o número de países que condenam ativamente a Rússia caiu de 131 para 122. O bloco liderado pelos EUA e pela União Europeia, incluindo países “de tendência ocidental”, representa cerca de 36% da população global e exibiu um “forte nível de colaboração em sanções” junto com apoio militar e econômico consistente para a Ucrânia, disse o relatório.

À vista disso, o saldo de capital externo está positivo em R$ 2,95 bilhões no dado parcial de abril até o último dia 13. Já no acumulado de 2023 até a mesma data, essa conta está positiva em mais de R$ 13,5 bilhões. Desse total no ano, porém, há a entrada de R$ 2 bilhões de recursos em IPO.

Nesse sentido, a data para os investidores interessados em entrar na fila, a “data com” foi modificada, de 18 para 19 de abril.

Os mercados europeus sobem nesta manhã, com os investidores continuando a avaliar uma perspectiva econômica global incerta. Indicadores econômicos nos Estados Unidos indicam que a economia está desacelerando, dominando o sentimento dos investidores.

No Brasil, a expectativa do mercado fica para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de março, principal dado de inflação local. As projeções indicam que o indicador alcance 4,70% nos últimos 12 meses.

Estas crianças, sem dúvida, terão muito mais capacidade para enfrentar os desafios que a vida lhes imporá. Afinal, são beneficiários de uma base sólida baseada na frase “Não temas”. É preciso coragem para mudar, para empreender socialmente, e fazer a diferença. A Confúcio se atribui um ditado: “É melhor acender uma única vela do que amaldiçoar a escuridão.” Ainda bem que temos pessoas que não temem – corajosas – acendendo velas para melhorar o futuro do Brasil. Ainda há bons exemplos a serem seguidos.

Situação B: aumento da despesa acima da faixaSuponha agora que a inflação tenha sido de 4%, portanto o piso e o teto de gastos serão aproximadamente 4,6% (IPCA+0,6%) e 6,5% (IPCA+2,5%). Nesse caso, se a arrecadação aumentar em 10%, a despesa não poderá aumentar em 7% (regra 1: 70% do aumento da arrecadação), porque ficará fora do teto estabelecido da regra 2 (6,5%). Portando, o governo poderá aumentar o seu gasto somente em 6,5%.

Mais cedo, Haddad tinha afirmado que o governo pretende soltar, nesta semana, 14medidas para estimular o mercado de créditono Brasil. Com a previsão de que o grupo de trabalho só comece as atividades nos próximos dias, uma medida para o rotativo do cartão de crédito deve ficar para depois.

Como sempre ocorre nos concursos especiais promovidos pelas Loterias Caixa, a Dupla de Páscoa não acumula. Caso nenhum apostador acerte os números da faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores da quina do primeiro sorteio e, assim, sucessivamente.

Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além da inovação, as expectativas da Taurus se justificam pela quantidade e qualidade dos prêmios que a pistola já ganhou nos EUA em apenas dois anos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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