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A PEC abre um espaço de 106,1 bilhões de reais no Orçamento de 2022 ao instituir, de um lado, uma trava ao crescimento anual das despesas com precatórios e, de outro, ao mudar a janela de correção da regra do teto de gastos.

Não ficou claro quando o token ômicron foi lançado. Os dados sobre seu preço na CoinGecko estavam disponíveis apenas a partir de 8 de novembro, enquanto um canal do Telegram com o nome de OmicDAO foi lançado um dia antes.

Em relação aos números do mês de novembro do ano passado, a alta é de 50%, disse Douglas Pina, Head de Mercado Urbano da Edenred Brasil, em nota.

Estados e municípios também ficaram no azulemoutubro, com superávit de 6,621 bilhões de reais.

Embora a proposta tenha sido “bastante modificada” em relação à versão desenhada no ministério, Guedes afirmou que ela é “essencial”.

O setor de viagem e lazer liderou as perdas na Europa, com queda de 2,8%, acumulando baixa de 20,6% em novembro –pior mês desde março de 2020.

O Ministério da Economia projetou nesta segunda-feira que a dívida bruta fechará 2021 em 80,6% do Produto Interno Bruto (PIB), melhora frente ao patamar de 88,8% em 2020.

Com experiência de 15 anos no mundo do café, Amado destacou que o Brasil tem cafés de qualidade com uma variedade de características e aromas que se encaixam nos planos da empresa, que hoje atua em Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo.

No cenário doméstico, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta será direcionada ao plenário do Senado, onde o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que deve ser votada na quinta-feira, 2 de dezembro.

Antes da votação desta terça, o líder do governo e relator daPEC dos Precatóriosno Senado,Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o parecer da proposta e retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.

As quedas eram generalizadas, com todos os 11 principais setores do S&P apresentando perdas. Os serviços de comunicação caíam 2,0%, seguidos por energia e ações financeiras. Os bancos recuavam 1,6%.

A Secretaria de Estado de São Paulo confirmou, nesta quarta-feira (1), o terceiro caso da variante Ômicron no Brasil. Trata-se de um passageiro proveniente da Etiópia, de 29 anos, que desembarcou em Guarulhos no sábado (27), quando testou positivo para covid-19.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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