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Apesar disso, deputados de diferentes vertentes partidárias apresentaram mandado de segurança ao STF pedindo a suspensão da tramitação da PEC e a anulação da votação em primeiro turno do texto apresentado em plenário.

Na avaliação da Abeoc, a cadeia de serviços está voltando a empregar principalmente montadores e sonorização técnica. “Estamos saindo de um patamar em que 98% do previsto não aconteceu. Agora, 5% já está sendo retomado. A roda da economia já está girando e vai voltar a movimentar toda a cadeia aérea e de hotelaria, restaurantes e centros de convenções, entre outros”, disse Fátima Facuri.

A estreia no País foi atrasada em dois anos. A N26 havia planejado a chegada ao mercado brasileiro entre 2019 e 2020, mas, com a pandemia, os alemães pisaram no freio. O time de 15 pessoas foi dispensado na época, e Prota ficou cuidando mais da burocracia.

A produção daria um salto de 5,4% na comparação com a temporada anterior, quando o país colheu 137,3 milhões de toneladas. Já a área plantada deverá crescer agora 4%, para um recorde de 40,5 milhões de hectares.

Entre as ações individuais, o conglomerado francês Bouygues perdeu 5,8% depois de um acordo de 7,1 bilhões de euros para comprar o grupo de serviços técnicos Equans da Engie.

O dólar fechou em queda de 1,49%, cotado a R$ 5,522.

A secretária ainda destacou que a ideia de elevar os gastos com infraestrutura tem sido uma ambição de formuladores de política há muito tempo, e sua aprovação representa uma “conquista enorme” para os EUA.

No terceiro trimestre deste ano, o Bradesco atingiu uma margem financeira de R$ 15,702 bilhões, alta de 2,7% em um ano, mas queda de 0,2% em um trimestre. Em base anual, o crescimento foi relacionado pelo banco ao aumento das operações.

A receita líquida da M. Dias Branco marcou recorde de R$ 2,17 bilhões, alta de 7,4% ante o terceiro trimestre do ano passado.

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Acarteira de créditoficou em R$ 773,3 bilhões no trimestre, crescimento de 16,4% em relação ao terceiro trimestre de 2020, “com destaque para a forte aceleração da carteira de pessoas físicas, que apresentou evolução de 24,7% em 12 meses e 6,3% no trimestre, impulsionada pelas operações de financiamento imobiliário, cartão de crédito e crédito consignado. Na carteira de pessoas jurídicas, destacamos as operações de PME, que evoluíram 27,8% no ano e 9,1% no trimestre”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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