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privacidade e proteção de dados (lgpd)

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A negociação deve ser concluída até o fim deste ano e o fundador da empresa, Gabriel Daniel, permanecerá no comando. O valor do negócio, que deu à Kraft Heinz o controle, não foi divulgado.

A escassez de energia reduziu a demanda por minério de ferro, que já foi prejudicada conforme a China busca limitar a produção de aço para reduzir as emissões de carbono.

“São pequenas coisas que nós precisamos fazer, mas são urgentes. Aprovar a PEC, aprovar o Imposto de Renda. Com essas duas peças, você tem o Bolsa Família e o mercado sossega”, disse Guedes.

O presidente afirmou que o país foi obrigado a decretar uma bandeira acima da vermelha e que isso não é “maldade do governo”.

As restrições foram provocadas pela escassez de carvão, que alimenta cerca de dois terços da geração de energia da China.

“Estamos buscando o investimento em infraestrutura pela via do capital privado. É a forma da gente fazer a provisão da infraestrutura em um cenário de extrema restrição fiscal. Já foram 74 leilões de ativos realizados com sucesso e mais de R$ 80 bilhões de investimentos contratados e a jornada não para por aí. Vamos iniciar agora uma nova jornada de leilões, incluindo o leilão da Rodovia Presidente Dutra, a ligação do Rio de Janeiro com São Paulo, incluindo mais 16 aeroportos com Congonhas e o Santos Dumont”, completou.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil(Agência Brasil) As contas públicas registraram saldo positivo em agosto, resultado do aumento da arrecadação e da diminuição de gastos do governo com a pandemia de covid-19. O setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 16,729 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 87,594 bilhões em agosto de 2020.

Também presente em coletiva de imprensa, o diretor de Política Econômica do BC, Fabio Kanczuk, afirmou que o perfil da Selic no Focus, que compõe seu cenário básico, estava em 8,5%, culminando nas projeções de inflação que o BC divulgou. Com sua comunicação, o BC sinalizou que teria que ir além desse perfil de Selic em 8,5% para controle da inflação, disse o diretor.

Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsO Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (30), seguindo bom humor no exterior e apoiado pelas ações da Vale e das siderúrgicas.

Frigoríficos, que são grandes exportadores, se beneficiam da alta do dólar e estão entre as maiores altas: JBS (JBSS3) sobe 4,09% (R$ 36,63), liderando as valorizações do índice; BRF (BRFS3) +1,09% (R$ 26,83); Marfrig (MRFG3) +2,83% (R$ 25,03); Minerva (BEEF3) +2,67% (R$ 10,76).

Na semana passada, representantes das mineradoras e dos governos do Espírito Santo e de Minas Gerais se reuniram, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para uma primeira rodada presencial de discussão sobre a possibilidade de repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta – iniciativa que conta com o apoio manifesto do CNJ.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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