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Quais são as datas para quem já tem histórico de recebimento?Os beneficiários veteranos, que já têm histórico de recebimento, continuam seguindo o padrão de datas convencionais. Além disso, todas as informações essenciais, como o extrato de pagamento dos benefícios, os valores a receber no próximo ciclo e as datas de pagamento, podem ser acessados por meio das plataformas digitais do INSS.

Um passo importante foi dado em prol da integração e proteção social de migrantes e refugiados no Brasil. Trata-se da implementação do Cartório Único (CadÚnico) de Migrantes e Refugiados em Boa Vista, uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em parceria com a prefeitura de Boa Vista, o governo de Roraima, órgãos da ONU, sociedade civil e a Força-Tarefa da Operação Acolhida.

Enquanto a Justiça decide sobre a validade dos pagamentos de compensação, a iniciativa do Instituto Sigilo representa um passo crucial no esforço para proteger os dados pessoais no Brasil.

Agora que você já está por dentro das informações essenciais para não perder o BPC, fique atento às datas e não deixe para atualizar o seu cadastro na última hora. Você não quer correr o risco de perder esse benefício tão importante, não é mesmo?

Quais são os próximos passos?Ao receberem os cartões do Bolsa Família, os beneficiários deverão observar o período de validade dos mesmos para evitar problemas de acesso ao benefício. Ademais, vale lembrar que a ação da Caixa permanecerá em Esperantina até a próxima sexta-feira, sem atendimento no dia 19 devido ao feriado estadual. Após isso, espera-se que o caminhão da Caixa prossiga seu trajeto, levando os cartões do programa a mais regiões do país.

Preços internacionais do petróleo fecham sem amplitudeOs mercadores de petróleo pouco se movimentaram em relação ao dia anterior, com a crise no Oriente Médio apresentando nenhuma novidade seja no campo bélico, seja no diplomático, antes da visita de Joe Biden a Israel nesta semana.

Essa informação foi confirmada durante uma coletiva de imprensa que também contou com a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O evento foi palco para a discussão do Orçamento de 2024, que já foi enviado para deliberação do Congresso Nacional.

A plataforma passou por uma reforma significante após a sua inauguração, permitindo aos cidadãos uma possibilidade maior de ações que podem ser realizadas online, desde a realização de consultas simples pelo CPF até um panorama geral dos dados registrados.

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Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 113.153,93 (-0,75%)S&P 500: 4.222,38 (-1,30%)Nasdaq: 12.983,81 (-1,53%)Dow Jones: 33.127,28 (-0,86%)Dólar: R$ 5,03 (-0,43%)Euro: R$ 5,33 (-0,37%)

Para ser apto ao recebimento da cesta básica, é preciso que a renda familiar mensal seja de até 3 salários mínimos, o correspondente a R$3.906,00. Além disso, é necessário estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico), que é uma plataforma que agrega informações sobre as famílias de baixa renda do Brasil.

(10h15) – Ibovespa opera em queda de 0,45%, cotado aos 116.0122,95 pontosO Ibovespa abriu o pregão desta terça, com a guerra entre Israel e o Hamas e indicadores econômicos importantes no radar do mercado. Investidores já analisam números do IBGE sobre os dados de serviços de agosto, que vieram mais fracos do que o esperado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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