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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta segunda-feira a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel de 13% para 10%, na vigência do 82º Leilão de Biodiesel, destinado ao suprimento dos meses de novembro e dezembro de 2021.

O Cade afirmou que esta fusão oferece grandes riscos para a competição no mercado de locação de veículos (RAC). O tamanho da concentração no RAC giraria em torno de 70% após a fusão das duas companhias.

“Como previsto na Constituição Federal de 1988 e em nosso sistema de leis, discordâncias, sejam políticas ou processuais, hão de ser tratadas com civismo e respeitando o devido processo legal e constitucional”, disse Aras, que discursou logo após as falas do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência no Brasil.

Após as declarações de Bolsonaro, o presidente do PSDB, Bruno Araújo, convocou reunião extraordinária da Executiva do partido para discutir a posição em relação à abertura de processo de impeachment contra o presidente. O encontro deve ocorrer nesta quarta-feira (8) segundo o partido.

Atualmente com operações nos Estados Unidos e no Brasil, o portfólio de produtos da Traive engloba soluções para as cadeias produtivas das principais commodities agrícolas como soja, milho, algodão, cana, café e trigo.

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Na sequência, foi a vez de Guilherme Boulos (PSOL), líder do MTST, discursar. Segundo ele, o 7 de Setembro ajudou a mostrar que a esquerda não vai “deixar a rua para eles” – referindo-se aos apoiadores do Bolsonaro. “Nós não temos medo de ameaças golpistas. O medo está do lado de lá. O medo é do Carluxo (o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República), que deve ser preso logo mais”, completou.

Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachmentAmbipar adquire a empresa canadense Emerge Hydrovac

O Taliban, adversário do Ocidente na guerra de duas décadas após os ataques de 11 de setembro de 2011 nos Estados Unidos, prometeu uma passagem segura a todos que quisessem ir embora.

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De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, das mais de 229 mil novas vagas criadas pelas micro e pequenas empresas nesse período, 94,2 mil foram do setor de serviços, o que corresponde a 42% dos novos postos de trabalho criados pelos pequenos negócios.

O volume total da chamada pública soma 6,3 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural, com contratos a partir de 2022, afirmou à Reuters o gerente de Gás Natural da entidade, Adrianno Lorenzon. Participam da chamada cerca de 15 agentes associados à Abrace.

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, destacou que Sayad tinha um “espírito público genuíno”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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