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Além disso, o projeto manteve a mudança no cálculo do teto de gastos, que altera o período de apuração da inflação. Atualmente, o governo está autorizado a gastar o valor total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação em doze meses até junho. Com a nova proposta, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

O trecho permitiria “contornar” a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, como determina a Constituição atualmente.

Segundo a São Martinho, a melhora do indicador reflete, principalmente, melhores preços médios de comercialização do açúcar (+43,0%), etanol (+68,2%) e energia (+47,9%).

A receita líquida da companhia somou 1,8 bilhão de reais no trimestre, alta de 1,1% no comparativo anual, mas queda de 0,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Na outra ponta, as despesas comerciais ficaram estáveis em 168 milhões de reais, enquanto as gerais subiram 11,7%, a 124 milhões de reais.

Já a semeadura do milho verão chegou a 54,4%, acima dos 53,1% vistos no mesmo período do ano anterior. Em uma semana, o avanço foi de 10,1 pontos percentuais.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,63%, a 3.243 pontos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, por 323 votos a 172. O texto precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovado.

O caminho dos “filhotes” dos bancos tradicionais, no entanto, é ladeira acima. Somados, iti, Next e Superdigital (fintech do Santander) tinham 19,6 milhões de clientes no terceiro trimestre deste ano. O Nubank, conforme documento de sua oferta de ações, somava 48,1 milhões, sendo 47 milhões no Brasil.

A PEC abre espaço fiscal para o pagamento de um benefício social temporário de 400 reais até o final de 2022, ano em que Bolsonaro deverá tentar a reeleição.

Segundo Luis Henrique Guimarães, presidente-executivo da Cosan, na parceria com a Porto Seguro serão gradativamente incluídos na oferta de assinatura veículos com “menor pegada de carbono, inclusive elétricos…Vai depender da demanda”, disse.

“O governo tem recursos para o convencimento”, avaliou Isnaldo. Segundo ele, o saldo deve ser positivo mesmo com a mudança na orientação de PDT e outros partidos que ajudaram o governo no primeiro turno e agora estão votando contra a proposta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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