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OTribunal de Contas da União (TCU)decidiu acatar o pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo sobre o processo de privatização daEletrobras, ao mesmo tempo em que os integrantes do colegiado tentam não atrasar o cronograma da desestatização, previsto para maio de 2022.

Por sua vez, a conselheira Paula Farani considerou que a operação anunciada no ano passado, em que a Localiza fez oferta de compra da Unidas por cerca de 12 bilhões de reais, é uma “fusão em direção ao monopólio”. O voto dela foi acompanhado pelo conselheiro Sérgio Ravagnani, que considerou que os desinvestimentos propostos, não informados durante a sessão, “são insuficientes” para mitigar os riscos à competição.

O presidente ainda convidou os diretores da PRF, Silvinei Vasques, e da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, para também participarem da reunião. A princípio, afirmou que a motivação da reunião será para “para tratar de “uma coisa que interessa a todos vocês”, se referindo aos reajustes salarias para agentes da PRF e da PF.

Terão direito ao JCP os acionistas com papéis da companhia até o dia 17 de dezembro de 2021. Assim, as ações da Odontoprev serão negociadas como “ex-JCP” a partir do dia 20 de dezembro.

Atualizada às 11h52

O ECIP será oferecido em 36 Estados, no distrito de Columbia e na ilha Guam. Entre as instituições recomendadas para esse tipo de investimento, cerca de 54% são bancos e 46% são cooperativas de crédito, de acordo com o Tesouro.

As vendas no varejo subiram 0,3% no mês passado, informou o Departamento do Comércio nesta quarta-feira. Os dados de outubro foram revisados para cima e agora mostram alta de 1,8%, em vez do aumento de 1,7% divulgado anteriormente. Essa é a quarta alta mensal consecutiva.

“Os resultados alcançados em 2021 foram muito importantes e mostram que seguimos perseguindo uma gestão ativa de portfólio que permita que a companhia foque seus investimentos nos negócios em que tem maior expertise e possa obter o melhor retorno”, ressalta em nota a gerente executiva de Gestão de Portfólio da Petrobras, Ana Paula Lopes do Vale Saraiva.

A Odontoprev (ODPV3) anunciou, por meio de comunicado ao mercado nesta terça-feira (14), que pagará R$ 12,2 milhões em juros sobre capital próprio. 

Segundo a Agência Câmara Notícia, o texto aprovado permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão.

Campos Neto afirmou que o ciclo de aperto monetário no mundo deve secar ainda mais a liquidez, destacando que o Brasil precisaria desses investimentos para gerar crescimento econômico em um momento em que a parte fiscal “está exaurida”.

A queda foi mais forte do que a de 0,20% prevista por analistas em pesquisa da Reuters.

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“No entanto, com o surgimento da variante Ômicron nas últimas semanas, esperamos agora que o comitê adie por unanimidade o aumento dos juros até o próximo ano.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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