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“Importante ressaltar que não estão sendo questionados, nesse momento, o aumento e a necessidade de reformulação de programas sociais, porém, há indicativos de que o governo federal tem tomado decisões com base em objetivos eleitorais sem diálogo e sem planejamento fiscal a contento das demandas econômicas do país. A criação de fonte temporária é uma espécie de ‘gambiarra’ fiscal para problemas estruturais na economia brasileira”, disse Rigoni, no requerimento.

Na bolsa de Chicago, a soja para novembro tocou 12,62 dólares o bushel nesta segunda-feira, a mínima desde 25 de junho, e os futuros fecharam em queda de 21,50 centavos de dólar, em 12,6250 dólares o bushel.

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Para além do noticiário doméstico, o viés de baixa do dólar também era amparado pela recuperação de ativos de risco no exterior, após a liquidação da véspera por temores relacionados à incorporadora chinesa Evergrande.

Foto: PixabayAs ações blue-chips da China recuaram nesta quarta-feira, quando o mercado local retomou as negociações após feriado, lideradas pelas perdas nos setores de consumo e bancário, enquanto os papéis imobiliários saltaram depois de a incorporadora China Evergrande garantir que acertará o pagamento de juros de um título doméstico.

Ibovespa cai forte e atinge menor patamar do anoPlataforma de criptomoedas Ripio recebe aporte de US$50 milhõesA USDC é uma moeda estável indexada ao dólar dos EUA e pode ser resgatada por 1 dólar em uma base de um para um.

Em outras partes da Ásia, os mercados da China, da Coreia do Sul e de Taiwan não operaram pelo segundo dia seguido nesta terça em razão de feriados.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou nesta terça-feira que aprovou 166 milhões de reais para a Energisa Tocantins Transmissora de Energia, do grupo Energisa, em financiamento de parte da construção de três linhas de transmissão e uma subestação no Estado da região Norte.

O acordo foi assinado no momento em que a Eletrobras trabalha para avançar com as obras de Angra 3.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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