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O primeiro ponto questionado, tanto pela OAB quanto pelos parlamentares, é o fato de o presidente da casa, Arthur Lira ter permitido a apresentação de emenda aglutinativa, sendo que, segundo os deputados, texto de tal natureza só poderia ser apresentado perante a Comissão especial, no prazo regimental, e com 171 assinaturas de apoiamento, o que não houve no caso.

O ministério disse ainda à companhia, na véspera, que não há avaliações em curso que tratem da privatização no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da pasta.

O Ibovespa opera com leve alta, nesta segunda-feira (8), apoiado particularmente na recuperação de papéis de mineração e siderurgia e a abertura positiva em Wall Street, apesar da manutenção de incertezas relacionadas à PEC dos Precatórios.

As empresas terão de fornecer o serviço 5G em municípios com mais de 30 mil habitantes, instalar o backhaul de fibra óptica em cidades, além de compromissos associados à migração de canais transmitidos por TV parabólica para uma nova banda (Ku), e à implementação de redes públicas.

As chuvas no Sudeste/Centro-Oeste, onde estão as maiores hidrelétricas, agora estão estimadas em 104% da média histórica em novembro, ante 106% no relatório da semana anterior.

Os papéis da companhia registram queda de 7,87% às 14h30, a R$ 12,41.

Ela acrescentou, ainda, que a empresa também desenvolveu um “Selo Carbono Neutro”, certificado pela SGS e que poderá ser utilizado em outros produtos. A ideia, para além das questões sustentáveis, é que esse selo possa introduzir o assunto da neutralidade das emissões na relação com os consumidores, segundo Parenti. “O selo nos dá poder de escalabilidade e poder de conexão. A gente tem a convicção de que vamos conseguir aproximar muito o consumidor desse assunto.”

Em suma, no 3T21, a receita bruta da BR Properties somou R$105,5 milhões, representando um aumento de 8% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já no acumulado do ano, a receita bruta totalizou R$310,5 milhões, correspondendo a um acréscimo de 9% em relação ao 9M20.

A PetroRio (PRIO3) comunicou ao mercado em fato relevante nesta sexta-feira (5) que foi escolhida para começar a negociação dos campos de Albacora e Albacora Leste, que foram colocados à venda pela Petrobras.

Segundo ele, o radar cruza dados do volume total de vacinados e projeções de novos óbitos diários até dezembro de 2021 no país. A partir do impacto do aumento da imunização na queda no número de casos e vítimas, estabeleceu-se um índice de três óbitos por 1 milhão de habitantes como referência para avalizar a retomada segura e imediata dos eventos. “É um método semelhante ao utilizado para o mesmo propósito nos Estados Unidos e Reino Unido”, justifica.

O índice que mostra as condições econômicas atuais, compilado a partir de dados que incluem produção industrial, emprego e vendas no varejo, caiu em dados preliminares 3,8 pontos em relação ao mês anterior, para 87,5, disse o Escritório do Gabinete, marcando a terceira queda mensal consecutiva. O declínio foi o maior desde maio de 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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