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Por ora, setores produtivos, principalmente do agronegócio, altamente dependente do transporte rodoviário não registravam impactos relevantes das manifestações dos caminhoneiros, ao contrário do que ocorreu durante a longa greve da categoria em 2018, quando a paralisação provocou desabastecimento não só de combustíveis, mas também de outros produtos.

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Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionaisO Ibovespa opera com leve alta, nesta sexta-feira (10), ainda sob efeito do relativo alívio na tensão institucional, após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicar uma nota de pacificação.

A previsão é que NFE forneça à Alunorte 29,5 TBtu de gás natural anualmente a partir de terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL) da NFE em Barcarena (PA).

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O novo modelo prevê a possibilidade da realização de remessas com o cartão de crédito, já a partir de outubro. Para quem está enviando dinheiro para fora, os recursos deverão ser depositados em uma conta no exterior. Na situação inversa, de alguém no exterior remetendo recursos para o Brasil, é preciso ter uma conta vinculada ao cartão.

Do total, a Conab espera que 83,61 milhões de toneladas da oleaginosa sejam destinadas ao mercado externo, leve ajuste positivo comparado às 83,4 milhões de toneladas apontadas no relatório de agosto.

A operação está no escopo da iniciativa de racionalização das participações societárias da Eletrobras, segundo a companhia.

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Sócio da Tendências Consultoria Integrada, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a PEC interfere em direitos líquidos e certos, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, e destacou a possibilidade de criação de uma “bola de neve de impossível solução”, com tendência de “estoque explosivo”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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