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De acordo com Ministério da Cidadania, ao todo, serão pagos R$ 7,3 bilhões a 18,1 milhões de famílias. A quantidade de beneficiários foi um pouco maior do que o pago em abril, em que 18,06 milhões de famílias foram atendidas pelo programa, totalizando recursos de R$ 7,4 bilhões. Em maio, o valor médio pago foi de R$ 409.

Confira a entrevista na íntegra:

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O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 termina nesta terça-feira (31). A Receita Federal informou que espera receber 34,1 milhões de declarações neste ano. No entanto, até às 11h da última sexta-feira (27), cerca de 5,5 milhões de contribuintes ainda não haviam acertado as contas, segundo o órgão governamental.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve analisar no plenário uma investigação da Superintendência-Geral (SG) do órgão para apurar se houve, de fato, omissão de notificação à autarquia referente a compra da plataforma de delivery Pedidos Já para o iFood em 2018.

“Eu sou acionista majoritário, eu tenho direito de propor, via Ministério de Minas e Energia, a mudança não só do conselho, mas da diretoria e do próprio presidente”, disse Bolsonaro em entrevista a jornalistas. “Ficar mais seis meses eles podem ter uma política de continuísmo do que vinha acontecendo lá.”

Nesse sentido, Roger destacou que na Europa o carro a gasolina emite 125g e o elétrico 92g. Já no Brasil, o etanol e gasolina misturados emitem 87g.

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O governador disse ainda que dois policiais foram atingidos quando trocaram tiros com o indivíduo. Eles sofreram ferimentos leves.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2016

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Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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