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Em até 180 dias, as entidades autorizadas a operar pelo novo sistema deverão disponibilizar em seus sites as informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas.

Os salários dos brasileiros estão cada vez menores neste ano, mostra o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

“Eu acredito na capacidade do ministério da Economia, em conjunto com TCU, STF, CNJ e Congresso Nacional na solução disso. É algo que estamos dialogando e buscando consenso para resolver”, declarou o presidente do Senado durante evento promovido pela XP Investimentos, salientando que a pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes precisa apresentar uma solução que concilie esses “valores importantes”. “Acredito que possamos ter uma solução para isso nos próximos dias”, apostou.

Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta sexta:

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reforçou que por ora não há crédito extraordinário para bonificar os consumidores.

Por fim, o preço da ação e sua divulgação devem acontecer no dia dois de setembro. As ações devem começar a ser negociadas na B2 no dia seis de setembro, com liquidação prevista para o dia oito do mesmo mês.

Alguns dias depois, o ministro determinou abertura de inquérito contra Bolsonaro por vazamento de informações sigilosas de investigação da Polícia Federal sobre ataque cibernético sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2018.

No caso, barrar visitantes da maior economia do mundo seria um golpe para as companhias aéreas e as empresas de viagens que defendem a reabertura total das lucrativas rotas transatlânticas.

O Nubank contratou Morgan Stanley, Goldman Sachs e Citigroup para ajudar a liderar o IPO nos Estados Unidos.

Logotipo da Dell – REUTERS/Yves HermanA Dell superou as estimativas do mercado para a receita do segundo trimestre, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, uma vez que a mudança para o trabalho híbrido manteve a forte demanda por seus laptops, desktops e serviços em nuvem.

Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonte

Albuquerque lembrou que em julho o diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica, embaixador argentino Rafael Grossi, esteve no Brasil e visitou diversas instalações nucleares. O destaque foi a usina Angra 3, cuja retomada da construção é prioritária para o governo. “Posso afirmar que a presença do embaixador Rafael Grossi foi a expressão de uma relação histórica e profícua desenvolvida pelo Brasil com a Argentina e Agência Internacional [de energia atômica] e que tem sido ampliada e fortalecida nos anos recentes”, disse ao participar da abertura online do XII Seminário Internacional de Energia Nuclear-Sien 2021.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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