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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilEm julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a autonomia do Banco Central recebeu o apoio do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, nesta quinta-feira, 26. A análise do caso será retomada no período da tarde desta quinta e está com o placar empatado em 1 a 1. Em evento promovido pela XP Investimentos, Fux fez um forte aceno ao mercado financeiro e afirmou que a autonomia da autoridade monetária é um “reclamo” muito justo do segmento e que, na sua avaliação, deve ser atendido. “O Banco Central tem que ter visão transnacional e atuar com total independência”, afirmou o ministro.

O comprador da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, em Manaus (AM), disse nesta quinta-feira que a aquisição tem como objetivo elevar a oferta de combustíveis e derivados de petróleo e gás para a região de influencia da unidade.

O STF começou a julgar na última quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central (BC). Em fevereiro, a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Lei Complementar 179/2021, mas teve a constitucionalidade questionada na Corte pelo PT e PSOL.

O destaque positivo desta quinta-feira fica para o Banco Inter (BIDI11), que registra alta de 7,87%.

“Qual que é o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara porque choveu menos?”, disse Guedes na véspera, no lançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo na Câmara dos Deputados.

No milho, a expectativa é de um salto de 32% no volume que será produzido, para 4,1 milhões de toneladas.

“Não podemos jogar na lata do lixo um entendimento que foi construído por 27 governadores, dialogando com os municípios, com empresários… que resultou em uma proposta que está hoje no Congresso Nacional”, disse.

Veja mais:

A Neogrid registrou lucro líquido de R$ 8,9 milhões no segundo trimestre deste ano. O resultado representa um aumento de 461,7% em relação ao lucro de R$ 1,6 milhão registrado um ano antes.

A empresa indicou ainda que o Triângulo Mineiro, grande região produtora de café, registrou apenas 0,09 milímetro de chuva em agosto. O sul e sudeste do Estado, por sua vez, tiveram bom volume de chuvas em fevereiro, mas nos demais meses a seca prevaleceu.

A produção diária média no mês de julho de 2021 foi composta por 2,221 milhões de barris de petróleo e 93,1 milhões de metros cúbicos de gás natural. O volume produzido nos 130 campos do pré-sal correspondeu a 71,6% de todo o petróleo e gás natural que foi produzido no Brasil em julho, segundo a ANP.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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