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“Anunciaremos agora a situação de promulgação comum dos textos da PEC na Câmara e no Senado […] A parte mais importante é abertura do espaço fiscal para auxílio emergencial […] Regras para compensação dos precatórios também estão nas partes iguais”, reforçou Lira.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizava-se 1,22%, a 5.577,70 pontos.

A recuperação econômica da China após a crise pandêmica perdeu ímpeto nos últimos meses, e os riscos de colapso de seu setor imobiliário têm aumentado, levantando preocupações sobre as perspectivas de demanda por produtos de aço e matérias-primas.

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Ainda na terça, o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o chamado Benefício Extraordinário, garantindo o pagamento em dezembro de 400 reais às famílias contempladas pelo programa Auxílio Brasil.

O sangue coletado de pessoas que receberam a terceira dose de reforço há um mês neutralizou a variante Ômicron de forma quase tão eficaz quanto a neutralização gerada após duas doses da vacina em relação ao vírus original, identificado pela primeira vez na China.

O Brasil busca negociar novos acordos comerciais que permitiriam diversificar os produtos agrícolas exportados para países islâmicos para além de itens como açúcar bruto, milho e carne de frango, disse um representante do governo brasileiro durante evento nesta segunda-feira.

O banco central da China cortou nesta terça-feira (7) as taxas de juros de seu instrumento de refinanciamento em 25 pontos-base, para apoiar o setor rural e pequenas empresas, confirmando informação anterior da mídia estatal.

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O analista acredita que pode ser um movimento positivo se a empresa estiver cumprindo com o que diz. “Se de fato a empresa cumprir o que ela está dizendo e realmente traga resultado, eu acho que faz sentido, ela está aproveitando um momento de mercado em que as ações estão bem baixas, acho que mais baixas do que qualquer um poderia imaginar a meses atrás”, disse.

Equipe econômica conseguiu domar principais gastos públicos, repete Guedes O ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu nesta segunda-feira, 6, a avaliação de que a equipe econômica atual teria conseguido domar os principais gastos públicos. “Derrubamos e recontrolamos a trajetória de gastos com previdência, juros, salários do funcionalismo e finalmente essa jabuticaba brasileira, que são os precatórios”, afirmou na cerimônia do Prêmio Tesouro Nacional 2021.

Novembro foi o sétimo mês de 2021 em que os saques superaram os depósitos na poupança. Nos meses de janeiro, fevereiro e março, os brasileiros também haviam retirado recursos da caderneta. No acumulado de janeiro a novembro, a população retirou R$ 43,156 bilhões líquidos da caderneta.

A Petrobras se prepara para perfurar no próximo ano seu primeiro de 14 poços planejados para as águas profundas da margem equatorial brasileira, considerada uma nova fronteira exploratória, disse um executivo da petroleira estatal nesta segunda-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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