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contrato de trabalho intermitente é constitucional

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O dólar fechou em alta de 0,57%, cotado a R$ 5,517.

Para Guilherme Benchimol, fundador e presidente executivo do Conselho de Administração da XP Inc., a parceria com a Volkswagen vai servir de exemplo para que outras empresas sigam nessa direção. Ressalta, contudo, que “a responsabilidade não é só do empresário e do mercado de capitais, mas do consumidor, por exemplo ao comprar produtos de empresas comprometidas em deixar o mundo melhor”.

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFMesmo com o feriado no calendário brasileiro, e que acaba encurtando a semana, os demais dias prometem trazer dados importantes para o mercado financeiro.

Photo: Giovanna LocatelliO Federal Reserve pode começar a reduzir seu apoio à economia no mês que vem, apesar de uma forte desaceleração na criação de empregos nos Estados Unidos no mês passado, à medida que o recente aumento nos casos de Covid-19 do país começa a recuar.

O conselho do FMI está revisando as afirmações e realizou nesta semana horas de entrevistas tanto com Georgieva quanto com advogados da WilmerHale, empresa contratada pela diretoria do Banco Mundial para investigar irregularidades em dados associadas ao relatório.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 0,28%, a 7.299 pontos.

O Senado está dividido pela metade entre os partidos, o que permitiu que os republicanos usassem a obstrução para bloquear os esforços democratas de suspender o limite da dívida, bem como outras iniciativas democratas. Mas Biden disse na noite de terça-feira que os democratas considerariam abrir uma exceção à obstrução para aumentar o teto da dívida e defender a economia.

IPCA sobe 1,16% em setembro, maior alta para o mês desde 1994Payroll: Abaixo da expectativa, EUA criam 194 mil vagas de emprego

O ministério afirmou que todas as 19 solicitações apresentadas até o momento ao governo federal seguem em análise pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), sendo que 14 já passam por avaliação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto à viabilidade locacional.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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