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As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quantopara outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.

Photo: Fábio Amador Departamento do Tesouro dos EUAO Congresso dos Estados Unidos aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto, conhecido como “resolução contínua”, para evitar a paralisação da máquina pública. Foram 254 votos a favor e 175 contrários, com alguns republicanos votando a favor do texto. Os congressistas tinham até hoje para votarem o texto antes que ocorresse “shutdown” do governo.

O levantamento é feito com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log.

No campo político doméstico, o preço dos combustíveis e a situação econômica foram as pautas que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, discutiram em uma reunião na manhã desta sexta em Brasília.  

Banco Inter (BIDI11)

“Usamos o momento em que o transportador declara que embarcou a mercadoria… isso pode acontecer até oito dias em relação ao que foi realmente. Ele (exportador) tem oito dias pra declarar que a mercadoria foi colocada dentro do navio”, disse ele.

Fábrica da Embraer em São José dos Campos (SP) 24/07/2018REUTERS/Roosevelt CassioA Embraer (EMBR3) comunicou que vendeu 50 aeronaves agrícolas Ipanema EMB-203 até o final de setembro, o que representa um aumento de 100% na comparação com o total registrado ao longo do ano passado. A informação foi dada nesta sexta-feira (01).

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Credibilidade da política monetária é chave no Brasil, diz presidente do BC

“No entanto, a Selic deverá atingir um pico entre 8,75% e 9,25% no atual ciclo de aperto monetário, a depender da dinâmica de preços no início do próximo ano e da direção do balanço de riscos, à época”, adicionou o banco, avaliando que essa visão lhe parece consistente com a intenção do Copom de levar a Selic para um nível significativamente contracionista.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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