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O especialista em direito econômico Emanuel Pessoa destacou que a Constituição Federal é muito clara de que o presidente da república tem o poder de conceder graça e comutar penas.

Confira a agenda desta semana que se inicia:

A empresa publicou números preliminares e não auditados após tombo da ação na última sessão, diante de rumores de vazamento de informações.

COMO CONSULTAR

A decisão foi anunciada após intenso debate de ministros do colegiado sobre o prazo para o adiamento do julgamento, que poderia prejudicar o cronograma considerado ideal pelo governo para realizar a operação ainda no primeiro semestre.

O benefício possui valor mínimo de R$ 400 e as datas seguem o modelo do Bolsa Família, que realizava os pagamentos nos dez últimos dias úteis de cada mês.

O triplex do Guarujá, litoral de São Paulo, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), poderá ser alugado por R$ 49,90 através do Airbnb (AIRB34), plataforma digital para anúncios e reservas de hospedagem.

Veja alguns dos critérios adotados que poderiam justificar os valores do benefício do Auxílio Brasil em cada município:

De acordo com ele, os preços estão sujeitos a sofrer efeitos, tanto países desenvolvidos como em desenvolvimento, estão sofrendo com os impactos econômicos do conflito.

A secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, disse na quinta-feira estar comprometida em trabalhar com o G20 para lidar com as dificuldades trazidas pela invasão da Rússia à Ucrânia, apesar de ela e outras autoridades ocidentais terem abandonado uma reunião financeira do grupo enquanto autoridades russas falavam.

A companhia informou que esta quantia não soma a incidência do Imposto de Renda, que para a pessoa física é de 15% da alíquota, descontada na fonte.

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A divisão editorial do grupo, Editis, cujas vendas caíram 1,7% no trimestre, está entre os ativos que estão sendo revisados ​​pelas autoridades antitruste da União Europeia, à medida que a Vivendi busca adquirir o grupo francês de mídia e varejo Lagardere.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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