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A decisão ajudou o senado a aprovar, ainda na quinta-feira (10), o texto principal de projeto que altera regras de cobrança do ICMS sobre combustíveis e, em última versão do parecer, zera PIS/Cofins sobre diesel, GLP e biodiesel.

O pedido foi apresentado na quinta-feira, após o registro de filas de consumidores em postos de abastecimento país afora depois que a companhia anunciou uma elevação de 18% no preço da gasolina e de 24% no diesel.

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira que elevará os preços do diesel em cerca de 25% em suas refinarias, enquanto os valores da gasolina deverão subir quase 19%, na esteira dos ganhos nas cotações do petróleo no mercado internacional em função da guerra na Ucrânia.

“Eu não vejo as criptos como um ativo de proteção, muito pelo contrario”, disse durante participação na programação da BM&C News.

Para o especialista, o aumento nos preços do trigo e milho causa um impacto grande em tudo o que depende desses alimentos, inclusive no pão.

A Natura&Co (NTCO3) divulgou nesta quarta-feira forte alta no resultado do quarto trimestre sobre um ano antes, impulsionada por reestruturação e captura de sinergias com a integração da Avon mais rápido que o esperado.

A BM&C News vem ganhando muita relevância também fora do Youtube. O crescimento ultrapassou as barreiras do streaming e alavancou também o portal de notícias da BM&C News,Telegram e redes sociais.

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Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia afirmado que o reajuste anunciado pela Petrobras no preço da gasolina e do óleo diesel impunha à Casa a votação dos dois projetos, que podem reduzir o valor dos combustíveis, nesta quinta-feira.

No ano passado, quando o presidente Jair Bolsonaro retirou o CEO da Petrobras em meio a uma disputa sobre os preços dos combustíveis no país, a reação do mercado foi de fúria.

A Embraer informou lucro líquido de R$ 327,2 milhões para o quarto trimestre de 2021, revertendo prejuízo de R$ 70,3 milhões sofrido um ano antes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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