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“Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional. Uma decisão correta da Justiça todos nós temos a obrigação de cumprir”, disse.

Segundo ele, o documento também será entregue ao presidente Jair Bolsonaro. Em outro vídeo, Burgardt fala em um prazo de 24 horas para a resposta das autoridades ao pedido. Ele não foi localizado até o fim da quarta-feira pela reportagem.

Veja mais:

Segundo Gustavo Arruda, diretor de pesquisas para América Latina do BNP Paribas, o pico da inflação pode acontecer em setembro com taxa em dois dígitos, cenário que para ele coloca em xeque a discussão sobre qual o nível ideal de taxa de juros.

Em seu discurso, Barroso instituiu a Comissão de Transparência das Eleições de 2022. A comissão, que contará com 12 pessoas, será integrada por representantes da área de tecnologia e de representantes da sociedade civil. Além disso, está sendo instituída uma comissão de observação das eleições.

Em meio ao pior período úmido nas hidrelétricas em mais de 90 anos, o boletim semanal sobre chuvas do ONS apontou que as precipitações para as hidrelétricas do Sudeste/Centro-Oeste estão agora estimadas em 59% da média histórica, ante 56% na projeção da semana anterior.

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A Traive foi fundada em 2018 e com o apoio de inteligência artificial e análise avançada de dados, busca oferecer um conjunto de soluções financeiras, como crédito, seguros e outros serviços, para produtores rurais de pequeno e médio porte. Com o suporte de algoritmos e ferramentas de machine learning e big data, a companhia atua no desenvolvimento de modelos de crédito para o setor agrícola.

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O contrato mais ativo de minério de ferro de Dalian em janeiro,, caiu 2,7%, para 730 iuanes (113 dólares) a tonelada, após atingir 717,50 iuanes, o mais fraco desde 4 de fevereiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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