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Em meio a discussões no Senado sobre tornar o programa permanente sem a necessidade de indicação de uma fonte para tanto, Colnago disse que a equipe econômica não gostaria de ter que “afastar” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para isso.

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A MP atende um pleito antigo da categoria, para que não seja mais obrigatório a venda do biocombustível exclusivamente pelas distribuidoras. Vale lembrar que a medida já está editada há cerca de dois meses.

O Ministério da Economia prevê encerrar o ano com um rombo de R$ 95,822 bilhões nas contas do governo central em 2021. O déficit é menor do que a previsão anterior, de R$ 139,435 bilhões, graças a uma melhora significativa na arrecadação. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (22) no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre.

Nesse sentido, sobre as votações, Decat destaca que “há uma expectativa de ser apresentado um texto no final do dia. O que iria impactar a abertura do mercado nesta terça-feira (23)”.

“Os lutadores pela liberdade merecem um lugar especial no panteão dos heróis e não consigo pensar em uma pessoa mais adequada para homenagear com este presente do que John Lewis, um grande líder americano e um homem de extraordinária decência e coragem”, disse Bezos em uma afirmação.

Para 2022, a projeção de alta do PIB recuou de 0,93% para 0,70%. Há um mês, era 1,40%.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 0,39%, a 24.951 pontos.

Ex-secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha é o homem forte da economia na campanha de Leite. O programa do governador gaúcho terá uma grande preocupação com o tema da desigualdade social e foco de erradicação da pobreza infantil, um contingente de 17 milhões de crianças até 14 anos. “Achamos que o nível de desigualdade, não só de renda, mas de uma maneira geral é muito disfuncional, inclusive para o crescimento”, diz Cunha.

Em FRANKFURT, o índice DAX caiu 0,27%, a 16.115 pontos.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União e ficará em vigor por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.

Os últimos levantamentos também indicavam mais de 20% de eleitores indecisos. O voto no Chile não é obrigatório. Santoro avalia que uma baixa participação eleitoral pode beneficiar Kast. “Quando há uma abstenção grande, a tendência é que aquele eleitor mais comprometido, que às vezes é o mais radicalizado, exerça mais influência. Ele pode causar um efeito desproporcional no resultado”.

As exportações brasileiras de serviços, por outro lado, cresceram 3,6% na base trimestral, em termos sazonalmente ajustados medidos em dólares americanos. As importações de serviços recuaram 0,5% no mesmo período.

“Levando em conta a calibragem das alíquotas instituídas pela norma local, impõe-se o reenquadramento jurisdicional da imposição tributária sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, fazendo incidir a alíquota geral, de 17%”, disse o relator, em seu voto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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