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Partes da PEC que contavam com o consenso das duas Casas já haviam sido promulgadas na última semana, mas mudanças promovidas pelo Senado haviam ficado com votação pendente para esta semana na Câmara.

Guedes voltou a reclamar de analistas que fizeram projeções sobre o país que não se concretizaram. Segundo ele, o recente alinhamento de economistas com pré-candidatos mostra quem “estava militando”.

O Fleury anunciou nesta quarta-feira o pagamento de R$ 30 milhões em juros sobre o capital próprio.

No ano passado, o NBS reduziu o crescimento do PIB de 2019 de 6,1% para 6,0%.

Segundo o diretor da Aneel, Efrain Cruz, com esse resultado será possível evitar um aumento de 3% na tarifa de energia. “Em grande medida nós economizamos para que consumidor não tenha aumento de 3%”, afirmou.

No documento, o BC ajustou a perspectiva de expansão para o Produto Interno Bruto (PIB) para uma alta de 4,4% neste ano, ante estimativa de 4,7% calculada em setembro.

“O mercado estava com medo do que o Fed faria, e agora que está no retrovisor e sabemos com o que estamos lidando, o mercado está se recuperando”, disse Phil Flynn, analista sênior de preços futuros em Chicago.

“Tem que ser específico e limitado”, disse.

“Estamos encerrando o programa em breve, ele estará finalizado em meados de março. E acho que é exatamente a coisa certa a se fazer”, disse Williams durante uma entrevista à CNBC.

“Ontem foi a resposta do Banco à visão de que… a inflação subjacente, gerada mais internamente aqui no Reino Unido, provavelmente centrada em custos e pressões salariais em um mercado de trabalho apertado e apertado, vai se provar mais persistente com o tempo”, acrescentou.

Além disso, a segunda prévia mostra retirada do papel preferencial de Inter, que atualmente faz parte do Ibovespa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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