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“O problema é que quando o sistema é desmontado, quando se acaba com a prisão em segunda instância, quando se mudam regras para anular processos, a alternativa passa a ser discutir o processo ao longo de 20 anos em liberdade, procurando prescrição e procurando anulações de seus casos. Então a colaboração premiada passou a não ser mais interessante”, pontuou.

O governo húngaro assinou um contrato com a Embraer para compra de duas C-390 Millennium, que podem ser reabastecidas durante voo. A primeira aeronave deve ser entregue em 2024.

Para hoje, oBanco Centralinformou que irá divulgar o boletim Focus referente às expectativas da última semana. O boletim de expectativas do mercado sobre os principais indicadores econômicos estava suspenso desde o início de maio, devido à greve de servidores. Os resultados das semanas anteriores também devem ser anunciados.

Petróleo em alta

No Brasil, após o crescimento de 1% no Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a produção industrial de abril, com estimativa de leve crescimento.

Aqui no Brasil, a produção industrial teve variação positiva de 0,1% em abril, terceiro mês seguido de avanço, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta sexta-feira.

O gabinete da China disse na quarta-feira que vai aumentar a cota de crédito para bancos em 800 bilhões de iuanes (120 bilhões de dólares) para que eles apoiem a construção de infraestrutura.

Questionado sobre o encaminhamento de processo da Petrobras mesmo em um ano eleitoral, o secretário afirmou que a reunião desta quinta-feira mostrou que é possível.

Confira a entrevista na íntegra:

A Rússia advertiu nesta quinta-feira que a decisão da União Europeia de eliminar parcialmente o petróleo russo provavelmente desestabilizaria os mercados globais de energia, e chamou a medida de um passo “autodestrutivo” que poderia sair pela culatra.

O empresário, de 50 anos, soma seu patrimônio em US$ 39 bilhões, o posicionando em 29º lugar no ranking mundial dos bilionários.

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A empresa revelou uma versão atualizada do Car Play em sua conferência anual de desenvolvedores de software. O novo software irá, pela primeira vez, alimentar o painel de instrumentos de um carro, mostrando velocidade, direções e consumo de combustível. A Apple disse que montadoras como a Ford planejam usar o novo software e que os carros com ele começarão a ser vendidos no próximo ano.

Na avaliação de Mantega, o primeiro passo seria levantar as possibilidades de contestação jurídica do processo de privatização. Para ele, o partido deve buscar “defeitos e irregularidades” que possam ter sido cometidos, citando questionamentos já levantados no Tribunal de Contas da União em relação à precificação da operação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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