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O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo por parte dos governadores e o impacto no preço dos combustíveis.

Segundo o comunicado do Inter, com a reorganização, todas as ações do Inter serão incorporadas por sua controladora direta, a Inter Holding Financeira.

Para a equipe de análise, a empresa possui vantagens competitivas, como a produção de produtos em diversos segmentos, entre eles eletrônicos, produtos para o lar e dispositivos móveis.

Logo da Petrobras visto em São Paulo, Brasil – REUTERS/Paulo WhitakerA Petrobras realizou a primeira operação de transferência de óleo do FPSO Carioca, primeiro sistema de produção definitivo instalado no campo de Sépia, área da cessão onerosa, no pré-sal da Bacia de Santos, informou a companhia em nota à Reuters nesta quarta-feira.

Enauta (ENAT3)

A escolha do rebid pode surpreender o mercado, uma vez que parecia que a Petrobras iria optar por selecionar o consórcio Enauta/3R Petroleum/Talos Energia/EIG Global Energy Partners como preferencial bider de Albacora Leste. Vale lembrar que os dois consórcios foram os únicos a apresentar propostas firmes para o pacote de Albacora e Albacora Leste.

O número de pedidos continuados, por sua vez, teve recuo de 97 mil na semana encerrada em 25 de setembro, a 2,714 milhões. Esse indicador é divulgado com uma semana de atraso.

Aprovado por votação simbólica, após acordo entre os senadores, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do BrasilÍndice de Commodities do Banco Central sobe 2,33% em setembro ante agostoO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, virou e fechou em estabilidade, com leve alta de 0,09%, cotado a 110.559,57 pontos.

Em coletiva para falar sobre o preço dos combustíveis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (5) que não é o ICMS que provoca o aumento no preço dos combustíveis.

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No acumulado do ano até setembro, o IC-Br exibe alta de 36,86%, com Agropecuária em alta de 27,71%, Metal com elevação de 32,39% e Energia com avanço de 77,73%. O CRB no período subiu 30,30%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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