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Em meio a embates entre Poderes, em especial entre o presidente Jair Bolsonaro e ministros do STF, o presidente do Senado afirmou que conversou sobre outras pautas importantes, como a reforma tributária, e destacou que não se pode interromper o diálogo no Brasil.

PolíticaNa Câmara, o parecer da reforma administrativa deve ser divulgado hoje, após adiamento de ontem. Ainda, Fux, Lira e Pacheco se reúnem para debater solução para pagamento de precatórios.

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O presidente do Senado destacou que a solução do pagamento dos precatórios vai ajudar no incremento do programa social que vai substituir o Bolsa Família. Segundo ele, isso permitiria uma atualização no valor do benefício especialmente no momento em que há inflação.

A Renault geralmente tem capacidade para montar cerca de 580 mil carros por ano na Espanha.

A ideia de Fux é que o limite para pagamento dos precatórios num ano siga a regra do teto. Com isso, essa conta passaria a crescer somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior, Fux ainda disse semana passada que a saída garantiria não apenas espaço para o Bolsa Família, mas também a própria exequibilidade do Orçamento em 2022.

Já o diesel S-10 subiu 0,58% no período, a 4,888 reais por litro, também com alta em todas as regiões, segundo o índice de preços da companhia, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil.

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Após um teste em abril, a varejista estendeu o projeto para outras quatro dessas comunidades neste mês, incluindo Rocinha e Vila Cruzeiro (RJ), além de Heliópolis e Cidade Júlia (SP). O modelo consiste na entrega das encomendas pela Americanas nas margens da favela, e um contêiner que serve como centro logístico. A partir daí, a ‘última milha’ é realizada por moradores sob direção da G10 Favelas, grupo de líderes para iniciativas de impacto social e econômico nessas comunidades.

O centro da meta oficial do Banco Central para a inflação em 2021 é de 3,75% e, para 2022, é de 3,50%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

RISCOS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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