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petição ao delegado da receita federal

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O índice pan-europeu STOXX 600 fechou em queda de 0,30%, a 475,56 pontos, no vermelho pela terceira sessão consecutiva, devido a preocupações com medidas para conter a propagação da variante Ômicron do coronavírus, que poderiam atingir a recuperação econômica.

De acordo com a pesquisa Focus do Banco Central –levantamento semanal do Bacen com analistas de instituições financeiras–, o prognóstico para o juro básico da economia em 2022 subiu a 11,50% ano, de 11,25% do documento da semana anterior.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) pediu na última semana que o Federal Reserve (Fed), banco central norte-americano, antecipe o aumento das taxas de juros nos Estados Unidos. Os especialistas ouvidos pela Reuters na última quinta-feira (9) acreditam que esse avanço deve ocorrer antes do terceiro trimestre do ano que vem, seguido por mais três aumentos até o segundo trimestre de 2023.

“O índice de preços ao consumidor dos EUA veio em linha com as expectativas, mas os preços continuam subindo, o que significa, que embora a pressão sobre o Fed para aumentar os juros não tenha aumentado muito como resultado dos dados de hoje, ela também não diminuiu”, disse Chris Beauchamp, analista-chefe de mercado da IG.

Engie (EGIE3)

O dólar opera com volatilidade hoje, com fortes variações após a divulgação de alguns dados econômicos. A moeda americana começou a se valorizar em relação ao Real, o que levou ao Banco Central intervir. OBCvendeu US$ 687 milhões em leilão de moeda à vista pela manhã, primeira intervenção do tipo no mercado de câmbio desde 19 de outubro deste ano, derrubando a divisa norte-americana das máximas do dia.

As exportações do agronegócio do Brasil somaram 8,36 bilhões de dólares em novembro, alta de 6,8% no comparativo anual e um recorde para o período, informou o Ministério da Agricultura nesta sexta-feira, destacando que o resultado foi impulsionado por altos preços dos produtos.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), Gustavo Montezano, disse nesta segunda-feira, 13, após o leilão de dois blocos de água e esgoto de Alagoas, que o banco está fazendo a sua parte para garantir dignidade básica à população. “Estamos chegando a R$ 36 bilhões em investimentos contratados em saneamento no Brasil. Em 14 meses, o BNDES está fazendo sua parte para garantir dignidade básica”, afirmou.

A redução é um reflexo da retração de 5,5% no mercado regulado, no qual estão as unidades ligadas à baixa tensão, como as pequenas empresas e residências. Esse segmento utilizou 41.366 MW médios.

As perspectivas para os movimentos do final do ano são positivas. “Minha expectativa de movimento do final de ano é que não terá muita pressão vendedora, então acredito que não teremos grandes quedas”.

Com o aumento da inflação, 74% dos entrevistados tiveram que reduzir os seus gastos, mesmo percentual de maio de 2020, início da pandemia.

Na agenda política, está no radar a votação da segunda parte da PEC dos precatórios, que deve acontecer na próxima terça-feira (14), o Marco Legal das Ferrovias e o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias.

A valorização do mercado das criptomoedas se intensificou neste ano, mas já vem se estendendo há um bom tempo. Desde 2019, as criptos estão se popularizando e renovando as máximas históricas com frequência. Além disso, o surgimento de novos ativos digitais também estão democratizando cada vez mais esse segmento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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