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Em comunicado, o governo destacou a importância do auxílio para os que mais necessitam. “Trata-se de ato fundamental viabilizar o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 por período complementar, o que tem se mostrado essencial para a subsistência da população mais vulnerável, de modo a evitar que milhões de brasileiros caiam na extrema pobreza ou sofram com ela, preservando-se, portanto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.”

Já o dólar fechou em forte alta de 2,39%, cotado a R$ 5,209.

Já em relação às instituições de ensino do Nordeste teve um vai e vem. Isso porque logo após o fechamento do acordo judicial a Ser abriu mão desses ativos e optou por receber essa indenização em dinheiro, ou seja, R$ 180 milhões. Ainda assim, Ânima prorrogou o prazo para a Ser exercer o direito de comprar essas faculdades, o que foi executado no dia útil do ano passado, mas agora teve o distrato do acordo.

Os investigadores também descobriram supostas fraudes no mecanismo criado pela área de TI das corretoras para que os clientes movimentassem valores. “Ao consultar as plataformas virtuais das corretoras, os clientes acompanhavam uma suposta posição de seus investimentos que, desde o momento em que ingressavam nas contas das empresas, eram empregados de maneira indevida para o enriquecimento dos gestores. Desta forma, os clientes acreditavam que estavam realizando operações nas corretoras e obtendo lucros diários e garantidos, suspeitando das irregularidades somente em 2019, após o bloqueio dos saques”, explicou a corporação.

A aprovação da proposta torna-se fundamental para que o governo cumpra o cronograma de venda dos Correios, cujo leilão está previsto para acontecer em março do ano que vem. Com isso, acontecerá no mesmo trimestre em que o governo pretende privatizar a Eletrobras.

“Algumas empresas esperam que, conforme mais pessoas sejam imunizadas… a pandemia recue e as restrições sejam totalmente retiradas. (Mas) a pandemia está longe de acabar, no Brasil e em outros lugares, com o surgimento de novas variantes e falta de vacinas em muitos países provocando dúvidas sobre a sustentabilidade da recuperação econômica do Brasil”, alertou ela.

12 de outubro: Nossa Senhora AparecidaComo em todos os feriados nacionais, o dia alusivo à Padroeira do Brasil interromperá todas as negociações da bolsa de valores. A data será comemorada em uma terça-feira, mas o funcionamento no dia anterior, segunda-feira, será normal, com exceção para as operações realizadas pelo Columbus Day.

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Não faltaram matérias na imprensa sobre contratos superfaturados de vacinas no fim de semana, a ministra Rosa Weber (STF) autorizou na noite da última sexta-feira (2) instauração de inquérito para apurar se Bolsonaro cometeu crime de prevaricação e hoje surgiram áudios que envolvem o presidente no esquema de rachadinhas, quando deputado federal.

Apesar dos anúncios, a empresa apresenta queda de 1,06% às 16h20 desta segunda, cotado a R$ 21,41 e volume de 6,57 milhões.

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“Bem, há uma decisão porque as autoridades judiciais demoraram mais de um ano e meio para decidir. Estou muito triste pelas pessoas envolvidas”, lamentou Parolin, reforçando que, se for pedido, ele testemunhará.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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