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Dúvidas sobre declaração de Imposto de Renda: especialista explica como não cair na malha fina_

Já o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), disse que o projeto trata da regulamentação e modernização do sistema postal brasileiro.

No primeiro trimestre de 2021, o PIB da China teve expansão anual de 18,3%, bem maior do que o avanço de 6,5% observado no último trimestre do ano passado, mas aquém da previsão de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, de alta de 19,2%.

O resultado reforça “como tem sido lenta a recuperação do nível de ocupação aos patamares anteriores à pandemia”, apontou Sandro Sacchet de Carvalho, técnico de Pesquisa e Planejamento da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, na Carta de Conjuntura divulgada ontem.

Em caso de descumprimento, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária

Às 14h (horário de Brasília) o Ibovespa apresentava uma alta de 0,28%, ficando em 120.472,71 pontos. Já o dólar está em queda de 1,06%, ficando em R$5,49, enquanto o bitcoin tem alta de 0,68% cotado a R$ 301.749,19.

A Petrobras detalhou, em Fato Relevante, os valores dos dividendos a serem pagos aos acionistas, aprovados em Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada nesta quarta-feira, 14. Com a correção pela taxa básica de juros (Selic) do dia 31 de dezembro de 2020 até a data de pagamento, dia 29 de abril, o valor por ação será de R$ 0,792.

O Barômetro Global Coincidente sobe 13 pontos em abril, de 102,8 pontos para 115,8 pontos, alcançando o maior nível desde 2011. O Barômetro Global Antecedente sobe 9,2 pontos, para 125,9 pontos, maior nível desde junho de 2010. Todas as regiões evoluíram favoravelmente no mês e de forma expressiva, tanto na perspectiva presente quanto futura.

Plano das Famílias Americanas

De acordo com a Bloomberg, o imposto total pode chegar a 43,4%, já que a taxa de 3,8% sobre investimentos das pessoas que ganham acima de US$ 200 mil (R$ 1,1 milhão) seria mantida. Atualmente, quem ganha acima desses valores paga aproximadamente 23,8% de impostos, incluindo a taxa de 3,8%.

Além disso, a China reconheceu no fim de semana a baixa eficácia de suas vacinas contra a covid-19, e seu governo agora considera misturá-las numa tentativa de torná-las mais eficientes.

Segundo o ex-presidente da Câmara, não é normal pressionar para sancionar um Orçamento que é ilegal. “Tenho convicção que o presidente não deve e não pode sancionar”, afirmou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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