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intermitente contrato de trabalho

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A medida ajudou o Walmart a aumentar o estoque norte-americano em 11,5% antes da movimentada temporada de festas, com executivos dizendo que as medidas tomadas para lidar com atrasos nos portos, posicionaram o Walmart para o final do ano.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar a formulação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nesta quarta-feira, dia 17, durante viagem a Doha, no Catar. Bolsonaro afirmou que havia “temas esquisitos” no passado e negou ter tido acesso às perguntas do exame a ser aplicado nos próximos dias em todo o Brasil.

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No último relatório Focus, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central estimaram uma alta de 4,88% para o PIB de 2021.

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O secretário de Política Econômica,Adolfo Sachsida, afirmou nesta quarta-feira que, com a regra do teto de gastos, a concessão de aumento salarial para servidores públicos demandará redução de alguma outra despesa.

Além disso, Lisboa ressaltou que a economia não deve crescer nos próximos anos como esperado. “O Brasil está muito atrasado com a reforma tributária ou de segurança jurídica para investimentos de longo prazo, o governo não tem uma agenda clara e a política econômica acabou sendo capturadas por grupos de interesse que se movimentam no legislativo. A gente viu isso na reforma da Eletrobras”, destacou o economista.

Principal objeçãoDe acordo com as declarações, a principal objeção do Senado é a alteração no cálculo do teto de gastos. Isso porque, antes de ser corrigido pela inflação, registrada em 12 meses até junho do ano anterior, o limite das despesas públicas passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano. “É uma esculhambação. Isso não dá para aceitar”, apontou Aníbal.

Os senadores em questão, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), se reuniram nesta terça-feira (16) com representantes do governo, e afirmaram estar claro que a proposta deve sofrer modificações e retornar à Câmara dos Deputados.

A relação dívida/PIB caiu mais de 10 pontos percentuais de julho a setembro, atingindo 350% ao término do terceiro trimestre, com as economias em todo o mundo se recuperando da desaceleração causada pela pandemia, mostraram dados do Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês).

No acumulado do ano até setembro, as transações não presenciais com cartões no País chegam a R$ 401,7 bilhões, alta de 30,9% em um ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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