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“Não tem nenhuma possibilidade de a equipe econômica defender a ideia de que haja um novo decreto de calamidade pública”, afirmou ele, em coletiva de imprensa.

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A oposição na Câmara já anunciou que votará fechada contra a proposta. Mas há partidos que não integram a esquerda que também não simpatizam com matéria, caso do Novo. Há ainda quadros de legendas como MDB, PSDB e DEM que não concordam com a PEC.

Na mais recente tentativa de ancorar as expectativas de inflação, o Banco Central aumentou sua taxa básica de juros em 150 pontos base na quarta-feira, para 7,75%. E prometeu mais.

Nos Estados Unidos, as bolsas de Wall Street fecharam em alta nesta quinta, com balanços positivos de Caterpillar, Merck e Ford ajudando o mercado a deixar de lado dados que mostraram desaceleração acentuada do crescimento econômico dos Estados Unidos no terceiro trimestre.

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No cenário político, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar a votação da PEC dos precatórios no Congresso ainda hoje. Na terça-feira, a sessão foi adiada, e segundo Lira, a intenção seria “amadurecer” o texto dentro dos partidos e dar tempo de as bancadas se reunirem para contar os votos favoráveis a PEC, que exige o apoio de 308 dos 513 deputados.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anuncia sua decisão sobre os juros básicos ainda nesta quarta-feira, a partir de 18h30 (de Brasília). A expectativa de várias instituições financeiras importantes é de que a autarquia elevará a taxa Selic em 150 pontos-base, pressionada pelas crescentes expectativas de inflação e deterioração da credibilidade fiscal do Brasil.

A Petrobras tem uma regra em seu estatuto, que foi colocada durante a gestão do ex-presidente da empresa Pedro Parente, que diz que caso a petroleira seja obrigada pelo governo a desempenhar uma função que dê prejuízo a ela, terá que ser ressarcida.

No comércio exterior, o saldo anual acumulado até 22 de outubro ficou positivo em US$ 18,678 bilhões, com importações de US$ 169,829 bilhões e exportações de US$ 188,506 bilhões. Nas exportações estão incluídos US$ 24,488 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 45,523 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 118,495 bilhões em outras entradas.

As empresas têm 10 dias para responder, após o recebimento da notificação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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