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A mudança na regra tributária foi instituída pelaLei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou dead valorem(cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) paraad rem(cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.

Em suma, essa novidade da Taurus tem como objetico compor o segmento militar, policial e de defesa pessoal, além de tornar o portfólio da companhia ainda mais completo e preparado para atender as necessidades dos consumidores e instituições policiais e militares brasileiras. Seu tamanho e peso proporcionam mais leveza e agilidade no manuseio, sendo também ideal para o porte velado.

“Só a quantidade de vezes que as músicas desses dois compositores foram tocadas diz tudo sobre o potencial de retorno da operação”, afirma Arthur Farache, CEO daHurst.

Cenário corporativoCVC Brasil (CVCB3) – A companhia comunicou a renúncia do presidente da companhia, Leonel Andrade, que também exercia os cargos de diretor financeiro e de relações com invetidores (RI), informando que ele se dedicará a assuntos pessoais. Com isso, a advogada Eliane Silveira Lapa acumulará os cargos de diretora de Governança Corporativa e Compliance e de diretora de RI. A companhia divulgou também que o conselho de administração criou um Comitê de Transição, com o objetivo de iniciar o processo de sucessão dos postos.

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Foto: Envato MarketO Ibovespa sentiu o peso dos mercados nos Estados Unidos e virou o sinal na tarde desta terça-feira (23), operando em queda, com os investidores atentos às negociações sobre o teto da dívida nos Estados Unidos, mas principalmente de olho sobre as repercussões da gripe aviária e a votação do novo arcabouço fiscal no Brasil.

No entanto, ele destacou que esta leitura indica que não vale a pena comprar o Bitcoin visando rentabilidade no médio prazo – um ou dois meses, por exemplo.

CriptoativosPara a Receita Federal, no que diz respeito à declaração anual do Imposto de Renda para pessoas físicas, quem lucra negociando criptomoedas não é tributado da mesma forma que ocorre com investimentos em Bolsa, mas como ganho de capital. Mesmo que as operações tenham registrado resultado negativo, como foi predominante em 2022, essa retração de capital deve ser pontuada no documento que será enviado à Receita.

Agenda econômicaEUA: Balanço de Walmart, antes da abertura do mercadoAlemanha: Presidente do BCE, Christine Lagarde, participa de evento para marcar o 175° aniversário do Parlamento alemão (6h)Reino Unido: Presidente do BoE, Andrew Bailey, e dirigentes do BC britânico testemunham no Comitê Especial do Tesouro (6h15)IBGE publica Pnad Contínua Trimestral (9h)EUA/Deptº do Trabalho: pedidos de auxílio-desemprego da semana até 13/05 (9h30)EUA/NAR: vendas de moradias usadas em abril (11h)EUA: Presidente do Fed de Dallas, Lorie Logan, discursa na Associação Bancária do Texas (11h)México: BC divulga decisão de política monetária (15h)Haddad grava entrevista ao programa noturno Caminhos com Abilio Diniz (16h)CMN divulga votos de reunião (18h)RRRP3: “Não é uma ação que eu arriscaria na compra”, afirma analista. Foto: DivulgaçãoA 3R Petroleum (RRRP3) anunciou nesta sexta feira (19) que tomou ciência de que a licença operacional referente a alguns campos do Polo Potiguar foi emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em favor da 3R Potiguar, subsidiária integral da companhia.

Também são compromissos da empresa manter cinco aeronaves para monitoramento, transporte e resgate, além de 100 profissionais especializados na proteção de animais, estrutura nacional para proteção da costa, articulação com países da região, sistemas avançados de contenção de óleo, sistema de bloqueio de vazamentos de poços (Capping), estrutura dedicada de coordenação e resposta a emergências e tratamento de animais em caso de vazamento.

No Brasil, a agenda está esvaziada, com previsão de dados da Pnad Contínua nesta manhã. Com isso, as atenções voltadas para a aprovação da urgência da proposta do novo arcabouço fiscal, que deve ser levada ao plenário na próxima semana. Além disso, ocorre a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que não deve abordar a meta de inflação neste momento.

Foto: Divulgação A Meta anunciou hoje mais uma rodada de demissões em massa na companhia. Essa já é a terceira vez que a empresa faz um grande corte de funcionários, mas garantiu que essa é a última rodada de demissões.

No cenário corporativo, o presidente da Petrobras (PETR3; PETR4), Jean Paul Prates, afirmou por meio das redes sociais que a companhia apresentou um novo pedido para explorar petróleo na foz do Amazonas. A estatal disse na última quarta-feira que iria pedir ao Ibama que considerasse a decisão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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