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“Apresento sugestão de alteração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, tendo em vista a decisão do Presidente da República quanto à reestruturação de determinadas carreiras do Poder Executivo federal”, diz o documento.

A Tianji, por sua vez, deixou de honrar US$ 83 milhões em títulos que deveriam ser pagos até 6 de novembro. “Posteriormente, retiramos todas os nossas ratings de Evergrande e suas subsidiárias Hengda e Tianji, a pedido do grupo”, revelou a S&P.

Falando diretamente do Rio de Janeiro, do local onde licitação foi realizada, ele atribuiu o sucesso do leilão a uma “adaptação construtiva” em relação às regras que vigoraram no certame anterior do excedente da área da sessão onerosa, que foi amplamente dominado pela Petrobras.

O anúncio do fechamento do escritório em Brasília acontece após uma série de críticas feitas pelo ministro da Economia,Paulo Guedes, à instituição internacional. Na última quarta-feira (15), durante um evento na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Guedes voltou a falar sobre o FMI e relembrou as projeções pessimistas que a organização fez sobre oProduto Interno Bruto (PIB)do Brasil no ano passado.

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*Com Reuters

No caso das transmissoras, a decisão de disputar os lotes no leilão divide atenções com outras oportunidades de crescimento, como aquisições no mercado secundário e projetos de reforços e melhorias em linhas já existentes, afirma Franceli Jodas, sócia-líder de Power & Utilities da KPMG no Brasil.

O analista destacou que, a curto prazo, o Ibovespa engatou levemente em alta, para um possível rali de final de ano. “O Ibovespa parece que engatou sua ‘perninha’ de alta querendo fazer o famoso rali de final de ano, já começa a trabalhar de maneira bem mais interessante”.

Questionado na rede de TV CNBC se haveria “muito mais aumentos de taxas por virem” se a inflação permanecesse no nível atual, Pill respondeu: “Bem, acho que isso é verdade”.

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“Tem que ser específico e limitado”, disse.

O lote 4 prevê a construção de uma subestação em Minas Gerais. São estimados investimentos de 660,9 milhões de reais no empreendimento.

A privatização da Eletrobras vai ocorrer no segundo trimestre de 2022, afirmou nesta sexta-feira, 17, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, minimizando o atraso da avaliação da capitalização da empresa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deveria ter julgado a matéria esta semana.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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