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“Todavia, se realmente esse fato se comprovar, atos e decisões tomadas são nulos por absoluta incompetência e somente reforça a avaliação de que estamos diante de ativismo judicial e, quiçá, abuso de autoridade, o que precisará também ser objeto de acurada análise”, salientou.

Agenda econômica▪️ EUA: Presidente do Fed de Richmond, Thomas Barkin, discursa na Câmara de Comércio de West Virginia (10h);▪️ EUA: Presidente do Fed, Jerome Powell, testemunha perante Comitê Bancário do Senado dos EUA (10h30);▪️ Zona do euro/Comissão Europeia: índice de confiança do consumidor preliminar de junho (11h)▪️ EUA: Presidentes do Fed de Richmond, Thomas Barkin, e de Philadelphia, Patrick Harker, participam de evento da Omfif (13h);▪️ EUA: Presidente do Fed de Chicago, Charles Evans, participa de evento do Corridor Business Journal (13h50);▪️ EUA/API: estoques de petróleo da semana até 17/06 (17h30);▪️ Roberto Campos Neto participa da 19ª Edição do Prêmio Faz Diferença, promovido pelo jornal O Globo, no Rio de Janeiro (19h);▪️ Campos Neto participa, por meio de vídeo gravado em 20/6, do Fórum AgroMais Economia Verde e Mercado de Créditos de Carbono (20h30);▪️ Japão/S&P Global /Jibun Bank: PMI de serviços preliminar e junho (21h30).

A operadora de viagens CVC levantou 402,8 milhões de reais em uma oferta de ações ao preço de 7,70 reais por papel, disse a empresa nesta sexta-feira.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 2,35%, a 15.728 pontos.

Mesmo com uma nomeação à caminho, até se concluir por definitivo o processo de eleição de Paes de Andrade, a Petrobras será presidida interinamente pelo atual diretor de Exploração e Produção da companhia, Fernando Borges.

Vale (VALE3) desvalorizou 0,86%, CSN (CSNA3) perdeu 4,60%, Gerdau (GGBR4) registrou baixa de 3,94% e Metalúrgica Gerdau (GOAU4) caiu 3,40%.

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 0,26%, a 3.306 pontos.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Para o senador, o governo tem lastro fiscal para implementar essas medidas – que serão contempladas a partir da flexibilização do teto dos gastos públicos – sem que seja necessário ampliar a dívida pública.

“Uma das condutas mais graves está regulada pelo parágrafo 10° do artigo 73 na lei eleitoral vigente 9504 de 1997 e ela proíbe claramente a concessão de qualquer tipo de benefício social no ano da eleição, salvo se esse benefício já vinha sendo praticado no ano anterior e com autorização específica em lei orçamentária do ano anterior para o ano da eleição”, disse.

“A Nova Lei do Gás não veda a verticalização entre as atividades de comercialização e distribuição, diferentemente do que ocorre na relação vertical entre transporte e distribuição, por exemplo”, disse Hoffman, referindo-se à forma como atuava a Petrobras.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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