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O prazo para pagamento da multa é de 30 dias. Após esse período, serão aplicados juros de mora, conforme a taxa Selic – a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano.

Foto: Getty ImagesNesta quarta-feira (24), foi anunciada a morte da cantora Tina Turner aos 83 anos. De acordo com representantes de Tina à Reuters, a estrela norte-americana faleceu “pacificamente após uma longa doença” em sua casa em Küsnacht, perto de Zurique, na Suíça.

O mercado também revisou o câmbio, com o dólar projetado para finalizar o ano em R$ 5,15, ante 5,20 na semana passada. Segundo o Focus, as projeções para a taxa Selic se manteve estável em 12,50% para 2023.

Veja mais detalhes dos dois indicadores:

Entretanto, o projeto vem enfrentando críticas na web devido a possíveis riscos de privacidade. Em resposta ao tuíte de Altman apresentando o projeto em 2021, o ex-contratado de agências de inteligência dos Estados Unidos Edward Snowden tuitou: “Não catalogue globos oculares”.

As bolsas de valores europeias operam majoritariamente em quedanesta manhã, com os investidores de olho nas negociações sobre o teto da dívida nos Estados Unidos e nos resultados das eleições gregas.

O indicador oficial da economia brasileira, entretanto, é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com resultado trimestral, o valor do primeiro trimestre de 2023 será divulgado em 1º de junho. O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país.

Loja da Magazine Luiza. Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Magazine Luiza (MGLU3) continua no radar dos investidores nesta quarta-feira (17), depois de ter registrado uma queda gigantesca no último pregão, caindo mais de 20%, devido a um prejuízo líquido histórico registrado no 1T23. Mesmo assim, a empresa continua sendo a favorita de seu setor para diversos especialistas e analistas.

As crescentes e cada vez mais complexas demandas da sociedade continuamente impulsionam a necessidade de expansão da capacidade estatal em prover bens e serviços públicos. No entanto, essa ampliação de capacidade não está limitada à ampliação da máquina administrativa do estado e envolve a movimentação anual de bilhões em recursos públicos e privados.

O mercado também revisou o câmbio, com o dólar projetado para finalizar o ano em R$ 5,15, ante 5,20 na semana passada. Segundo o Focus, as projeções para a taxa Selic se manteve estável em 12,50% para 2023.

No Brasil, as atenções se voltam para a votação do novo arcabouço fiscal no plenário da Câmara dos Deputados, que está prevista para terça-feira (23) ou quarta-feira (24). Hoje, o  presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, falará sobre os dois anos de autonomia da autarquia.

Quem é obrigado e não entregar o IR de 2023 até o prazo, será submetido a uma multa, que corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com limite de 20% do valor total do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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