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Sobre a parada programada da plataforma de Mexilhão e do gasoduto Rota 1, adiada para o próximo dia 29, a Petrobras reforçou que a mudança de data vai disponibilizar gás por mais 14 dias para as usinas Cubatão, Araucária, Linhares, Santa Cruz, William Arjona e Norte Fluminense, além de Termopernambuco, que não mais terá parada nesse período, informou a estatal.

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“Como a proposta orçamentária virá num nível muito, eu diria, raso em relação às demandas dos ministérios, nós estamos assegurando valores que são aqueles essenciais ao funcionamento da máquina e ao cumprimento de obrigações”, disse.

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A Cielo divulgou no final da terça-feira, após consultar seus controladores, o Banco do Brasil e o Bradesco, que não há tratativas em relação ao fechamento de capital da empresa de meios de pagamentos.

A proposta original do governo previa a taxação de lucros e dividendos – hoje isentos de cobranças – em 20%, com um teto de isenção de R$ 20 mil para os ganhos de acionistas de pequenas e médias empresas. No entanto, Sabino acrescentou ao rol de isenções as empresas do regime de lucro presumido (muito usado por pessoas jurídicas) que têm faturamento de até R$ 4,8 milhões, com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

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“Você não pode achar que está bem resolvida uma reforma que todo mundo é contra. Tem um manifesto dos setores econômicos circulando, que cada semana eu recebo, cada dia agora eu recebo ele com mais assinaturas. A aviação é contra, o agronegócio é contra, a indústria é contra, o mercado financeiro é contra, a construção civil é contra. Todo mundo é contra. Não tem como aprovar um negócio nesse ambiente aqui na Casa”, ponderou.

Ao falar em evento online do Bradesco, Campos Neto também afirmou que a surpresa inflacionária no Brasil foi muito ligada aos preços de energia elétrica, com a magnitude e a extensão do impacto da crise hídrica sendo incorporadas depois.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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