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Relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), a proposta em questão reformula a legislação partidária e estabelece um único código eleitoral.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) September 9, 2021A retratação vem com a declaração de mais cedo, onde presidente da Câmara falou em entrevista coletiva na Câmara. “Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional. Uma decisão correta da Justiça todos nós temos a obrigação de cumprir”, disse.

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. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,04%, a 4.970 pontos.

O CEO da Aliansce Sonae, Rafael Sales, destacou que as vendas em alguns shoppings da rede já superaram os níveis pré-pandemia e também reiterou a perspectiva de continuidade da recuperação. Um desafio, segundo ele, está no processo de integração das lojas físicas ao ambiente online, que tem exigido das redes de shoppings investimentos na construção de plataformas de vendas multicanais.

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“Fala para os caminhoneiros aí que são nossos aliados, mas esses bloqueios atrapalham nossa economia. Isso provoca desabastecimento, inflação, prejudica todo mundo, em especial os mais pobres. Dá um toque nos caras aí para liberar. Deixa com a gente em Brasília aqui agora. Não é fácil negociar com outras autoridades, mas vamos fazer nossa parte, vamos buscar uma solução para isso”, afirma o presidente no áudio.

Foto: PixabayA inflação ao produtor na China atingiu máxima de 13 anos em agosto devido à disparada dos preços de matérias-primas e apesar das tentativas do governo de reduzi-los, colocando mais pressão sobre a indústria da segunda maior economia do mundo.

A parcela da mão de obra ficou com taxa de 0,08%, também apontando queda de 0,44 p.p. se comparado ao índice de julho (0,52%) e se manteve quase no mesmo patamar de agosto de 2020 (0,09%).

Guedes destacou ainda que o presidente fez declaração pública na véspera frisando que não estava conclamando movimento contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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