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Em sua fala inicial, o ministro afirmou que a Suprema Corte limitou a ação do governo federal durante a pandemia de Covid-19. Ele também obteve no STF o direito de ficar calado para não se autoincriminar. Mas é obrigado a falar a verdade sobre terceiros, inclusive sobre Bolsonaro. Confira a cobertura completa aqui na BM&C.

Agenda de balanços

“A União disponibiliza recursos para que estados e municípios executem as ações de saúde. A decisão do STF em abril de 2020 limitou ainda mais essas ações […]. O gestor pleno do SUS é o secretário municipal de Saúde”, afirmou.

William Castro Alves, estrategista-chefe da Avenue, faz avaliação de cenário

“Com o Android, acreditamos que o Clubhouse será mais completo. Somos muito gratos a todos os usuários do Android por sua paciência. Quer você seja um criador, um organizador de clube ou alguém que deseja apenas explorar, estamos muito animados em recebê-lo na comunidade”, disseram os fundadores do app em um comunicado.

Na faixa de renda mais pobre, que recebe até R$ 2.100,00 mensais, o ICC ficou em 69,5 pontos, ao passo que na faixa mais rica, com renda mensal superior a R$ 9.600,00, o ICC foi de 85,3 pontos.

Leia também:

Na sexta-feira (21), índices de atividade econômica, os chamados PMIs, mostraram que as economias dos EUA, da zona do euro e do Reino Unido seguem se recuperando com força dos choques da covid-19.

Na bolsa de Cingapura, o contrato mais ativo do minério de ferro chegou a cair 7,5%, para 177,35 dólares por tonelada, menor nível desde 30 de abril.

Confira essas e outras notícias que podem impactar o mercado financeiro hoje.

A Ultrapar Participações anunciou nesta terça-feira, 18, a assinatura de contrato para a venda da totalidade das ações da Extrafarma (Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S.A.) para o grupo farmacêutico Pague Menos. A transação já havia sido antecipada peloBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O valor total da venda é de R$ 700 milhões, sujeito a ajustes devido a variações de capital de giro e à posição da dívida líquida da Extrafarma na data de fechamento da transação.

Na Oceania, a bolsa australiana ficou no azul hoje, impulsionada principalmente pelo setor de energia. O S&P/ASX 200 avançou 0,22% em Sydney, a 7.045,90 pontos. (Com informações da Dow Jones Newswires).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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